EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. TRF4. 5015771...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelo do INSS de sentença em que se declarou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé em razão de benefício previdenciário recebido concomitantemente com outro inacumulável.

O INSS defende não caber no caso mandado de segurança, porque decorridos mais de 120 dias do ato atacado e porque necessária prova da boa-fé; defende que o artigo da Lei 8.213/91 autoriza a restituição em qualquer situação, e requer o provimento do apelo.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O ato atacado foi a cobrança efetuada pelo INSS em correspondência enviada em outubro de 2014, referente a parcelas de pensão por morte pagas concomitantemente a benefício assistencial. O presente mandado de segurança foi ajuizado há menos de 120 dias dessa data, não ocorrendo decadência do direito de impetração.

Por outro lado, a discussão de boa ou má-fé pode ser feita em mandado de segurança, quando já se tenha prova pré-constituída, como indicado na sentença, em que o magistrado rejeitou essa alegação.

A parte autora recebeu de forma concomitante dois benefícios previdenciários inacumuláveis.

O erro na manutenção dos dois pagamentos foi do próprio INSS.

Os valores recebidos a maior em razão de benefício previdenciário pago por erro administrativo são irrepetíveis, tendo em vista a boa-fé do segurado e o caráter alimentar:

O INSS defende que a devolução é devida em qualquer situação, e sequer indica provas de que teria ocorrido má-fé da parte impetrante, situação que precisa ser demonstrada, não bastando mera alegação. E, não havendo prova, sequer alegação nesse sentido, não há que se levar às partes às vias ordinárias.

Assim, confirma-se a decisão recorrida em sua integralidade, porquanto a restituição prevista no artigo 115 da Lei 8.213/91 somente se aplica nos caso de má-fé do beneficiário, consoante entendimento desta Corte, o que inocorreu no presente caso.

Prequestionamento

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 492, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.