Modelo de Petição inicial. Ação rescisória. Tema 810. Acórdão determinou utilização da TR como correção monetária. Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
Modelos de Inconstitucionalidade
Ação Rescisória contra acórdão que aplicou TR como índice de correção monetária
Inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 declarada pelo STF no Tema 810
Pedido de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição à TR
Violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII da CF) pelo uso da TR
Aposentadoria por idade rural com parcelas atrasadas desde a DIB fixada na DER
O resumo da petição apresenta uma Ação Rescisória proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS, visando desconstituir um Acórdão referente à apelação e reexame necessário. O objetivo é modificar o índice de correção monetária aplicado na condenação, substituindo a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, conforme decisão do STF no Tema 810. A ação baseia-se na violação manifesta de norma jurídica, especificamente o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII da CF), reconhecida pelo STF ao declarar inconstitucional o uso da TR como índice de correção monetária. O autor argumenta que o prazo para a ação rescisória é tempestivo, solicita gratuidade da justiça e pede a aplicação do IPCA-E, o que resultaria em uma diferença de R$ ${informacao_generica} em relação ao valor já pago corrigido pela TR.
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