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Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Competência delegada. Comarca constante na Lista do TRF.
Modelos de Agravo de Instrumento
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Modelos de Aposentadoria por idade
Agravo de Instrumento contra decisão que declinou competência para Justiça Federal
Aposentadoria por idade negada pelo INSS por falta de carência
Competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias
Última atualização: 05 de junho de 2020
O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto} contesta a decisão que declinou a competência da ação de concessão de aposentadoria por idade para a Justiça Federal. O agravante, com ${cliente_idade} anos, teve seu pedido de benefício indeferido pelo INSS por falta de carência. A decisão recorrida baseou-se na Lei 13.876/2019 e no IAC nº 6 do STJ. O recurso argumenta que a comarca de ${processo_cidade} mantém competência delegada conforme Portaria nº ${informacao_generica} do TRF-${informacao_generica}, por estar a mais de 70km de sede da Justiça Federal. Pede-se a reforma da decisão para manter a competência do juízo de origem e prosseguimento do feito na Justiça Estadual. O agravo é tempestivo e acompanhado dos documentos necessários.
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