Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Tutela provisória. INSS indeferiu o benefício após negar dilação do prazo para apresentação de CTC.

Última atualização: 31 de outubro de 2019

O agravo de instrumento foi interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para concessão imediata de aposentadoria por idade. O agravante alega preencher os requisitos, tendo ${cliente_idade} anos e carência superior a 180 meses, considerando período de trabalho como professor estadual comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição. Argumenta que o INSS indeferiu o benefício por não ter concedido prazo para apresentação da CTC. Defende a eficácia probatória da certidão e a possibilidade de contagem recíproca entre regimes previdenciários. Sustenta a urgência da medida devido ao caráter alimentar e à idade avançada, estando atualmente sem renda. Requer a reforma da decisão e concessão da tutela de urgência para imediato restabelecimento do benefício até julgamento final.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}  REGIÃO

                                                                                           

 

 

                                                                                       

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos da Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo seja urgentemente apreciado e deferido o pedido de tutela de urgência postulado. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal, para que, ao final, seja dado provimento ao agravo. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (Evento ${informacao_generica} dos autos originários).

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

AGRAVANTE           : ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

PROCESSO                : ${processo_numero_1o_grau}

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

                     DOUTOS JULGADORES

  DO CABIMENTO

O Agravante interpõe o presente recurso em face da decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória ao Autor, ora Agravante, para a concessão imediata de aposentadoria por idade.

A esse respeito, o artigo 1

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