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Modelo de Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada.

O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do Juiz Federal da Vara de ${processo_cidade} que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante contesta a determinação de devolução de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada em ação previdenciária. Alega que há entendimento pacificado da jurisprudência, inclusive do STF e TRF4, pela irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé por força de decisão judicial. Argumenta que a devolução seria extremamente gravosa, considerando a natureza protetiva do direito previdenciário. Requer o provimento do agravo para que seja aceita a impugnação e reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores.