Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou devolução de valores de tutela revogada. Argumenta irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé.

O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão do Juiz Federal da Vara de ${processo_cidade} que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O agravante contesta a determinação de devolução de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada em ação previdenciária. Alega que há entendimento pacificado da jurisprudência, inclusive do STF e TRF4, pela irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé por força de decisão judicial. Argumenta que a devolução seria extremamente gravosa, considerando a natureza protetiva do direito previdenciário. Requer o provimento do agravo para que seja aceita a impugnação e reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores.

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Agravo de Instrumento contra decisão que determinou devolução de tutela provisória revogada

Impugnação ao cumprimento de sentença em benefício previdenciário por incapacidade

Publicado:07 de janeiro de 2020

Última atualização:07 de janeiro de 2020

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no parágrafo único do artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da Vara Federal de ${processo_cidade}, que extinguiu sem resolução do mérito parcela dos pedidos formulados na exordial. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso, para que, ao final, seja dado provimento ao agravo.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

MINUTA DO AGRAVO

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