Modelo de Agravo em Incidente Regional de Uniformização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Benefício Assistencial
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização - Benefício Assistencial
Visão monocular como deficiência para concessão de BPC
Divergência entre Turmas Recursais sobre impedimento de longo prazo
Lei 14.126/2021 classifica visão monocular como deficiência sensorial
Precedente da TRU/4 considerando cegueira monocular como deficiência
O agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu preliminarmente o incidente de uniformização de jurisprudência. O recorrente, acometido de visão monocular, teve seu pedido de concessão de benefício assistencial negado em primeira instância e mantido pela Turma Recursal. Alega que a decisão contraria entendimento da 2ª Turma Recursal do PR, que reconhece a visão monocular como deficiência para fins do benefício. Argumenta que não pretende rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito legal de deficiência. Cita a Lei 14.126/2021 e precedente da TRU/4 que classificam a visão monocular como deficiência. Requer o encaminhamento do agravo e do incidente à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento do mérito.
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