Modelo de Agravo em Incidente Regional de Uniformização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.

Última atualização: 29 de junho de 2021

O agravo foi interposto contra decisão que inadmitiu preliminarmente o incidente de uniformização de jurisprudência. O recorrente, acometido de visão monocular, teve seu pedido de concessão de benefício assistencial negado em primeira instância e mantido pela Turma Recursal. Alega que a decisão contraria entendimento da 2ª Turma Recursal do PR, que reconhece a visão monocular como deficiência para fins do benefício. Argumenta que não pretende rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito legal de deficiência. Cita a Lei 14.126/2021 e precedente da TRU/4 que classificam a visão monocular como deficiência. Requer o encaminhamento do agravo e do incidente à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento do mérito.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor 

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

com fulcro no artigo 44, da Resolução TRF4 nº 63, de 17 de junho de 2015 alterada pela resolução nº 100/2016.

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 



 
 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         :   ${informacao_generica}  

Recorrente :  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :   Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UN

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