Agravo em Incidente Regional de Uniformização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.

Publicado em: 29/06/2021 12:51:21Atualizado em: 29/06/2021 12:51:23

MOdelo de agravo em incidente regional de uniformização em processo de concessão de benefício existêncial postulando que visão monocular é caracterizado como deficiência para todos os fins legais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor 

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

com fulcro no artigo 44, da Resolução TRF4 nº 63, de 17 de junho de 2015 alterada pela resolução nº 100/2016.

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  

 



 
 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         :   ${informacao_generica}  

Recorrente :  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido   :   Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de concessão de benefício assistencial, postulando que na esfera judicial fossem reconhecidos os requisitos de deficiência a longo prazo e de miserabilidade, tendo em vista o indeferimento pela via administrativa.

Isto, pois é acometido de VISÃO MONOCULAR, grave patologia que representa impedimento de longo prazo, bem como porque se encontra em evidente estado de miserabilidade.

Assim, postulou com a presente ação que fossem reconhecidos os requisitos acima citados e fosse condenado o INSS a conceder o benefício assistencial.

Em primeiro grau, o processo foi julgado improcedente, tendo em vista o Magistrado entender que não havia incapacidade laboral e, portanto, não estaria caracterizado o impedimento de longo prazo, nos termos art. 20, §§2º e 10º da Lei nº 8.742/93.

Todavia, irresignado, o Autor opôs embargos de declaração, em face da omissão da sentença quanto a diferença entre deficiência e incapacidade, bem como deixar de seguir jurisprudência da T

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