Modelo de Agravo interno. TNU. Tema 219. Rural antes dos 12 anos de idade.

Última atualização: 23 de novembro de 2022

O agravo interno é interposto contra decisão que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional. O agravante ajuizou ação pleiteando revisão da Renda Mensal Inicial de aposentadoria, reconhecendo labor rural antes dos 12 anos. Após sentença de improcedência e recurso negado, interpôs Pedido de Uniformização à TNU. O processo foi sobrestado até julgamento do Tema 219, mas após decisão da TNU, o pedido foi novamente negado. O agravante alega erro na interpretação da tese, pois a TNU permitiu o cômputo do trabalho rural antes dos 12 anos, enquanto a decisão recorrida negou. Requer reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à Turma Recursal para adequação ao Tema 219 da TNU.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interpor AGRAVO INTERNO, nos termos do art. 14, § 3º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão  de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advog

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.