Modelo de Agravo nos próprios autos. Incidente de uniformização nacional (TNU). Benefício assistencial (BPC-LOAS). Interpretação restritiva do grupo familiar.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Benefício Assistencial
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização em BPC-LOAS
Divergência sobre interpretação restritiva do grupo familiar no cálculo da renda
Filho casado não deve compor grupo familiar para BPC conforme TRU-4
Discussão de matéria de direito, não reanálise fática
Pedido de reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à TNU
Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu incidente para TNU, por entender que se trata de rediscussão de matéria de fato. Alegação de que se trata de discussão de direito, pois visa analisar quem pode ser legalmente considerado como parte do grupo familiar para fins de benefício assistencial, com base no §1º do art. 20 da LOAS.
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