Agravo nos próprios autos. TNU. Reafirmação da DER. Tema 995 STJ.

Publicado em: 17/12/2020 17:07:17Atualizado em: 18/12/2020 14:14:38

Agravo nos próprios autos em face de decisão que inadmitiu incidente de uniformização nacional perante a TNU. Pedido de aplicação do Tema 995 do STJ, a fim de que seja permitida a reafirmação da DER até o momento do julgamento do recurso pela Turma Recursal.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo nº: ${informacao_generica}     

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Recursal.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje} .

 

 

 

${advogado_assinatura}  

 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem         :  ${informacao_generica}   TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}  

Recorrente : ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

                                                                           

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando reverter a decisão administrativa que negou o pedido de acerto de contribuições, bem como a concessão do benef&

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