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Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Reafirmação da DER. Tema 995 STJ.
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Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Reafirmação da DER até julgamento do recurso
Última atualização: 18 de dezembro de 2020
O agravo nos próprios autos foi interposto contra decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização. O recorrente busca reverter decisão administrativa que negou acerto de contribuições e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo pagamentos, mas limitou a reafirmação da DER à data do recurso inominado. O agravante alega divergência com decisão do STJ (Tema 995), que permite reafirmação da DER até o julgamento do recurso. Argumenta-se que há identidade de matéria entre os casos e que foram atendidos os requisitos legais para o incidente. Pede-se reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização para análise de admissibilidade.
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