Incidente Nacional de Uniformização. Reafirmação da DER. Tema 995 do STJ

Incidente de Uniformização

Aposentadoria por tempo de contribuição

Publicado em: 24/03/2020, 14:09:06Atualizado em: 20/08/2020, 12:52:28

Incidente Nacional de Uniformização sobre reafirmação judicial da DER. Divergência com o STJ (Tema 995).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}  

  

 

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

 

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.  

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

  

 

 

 

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                    : ${informacao_generica}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido. 

 

1 – SINTESE PROCESSUAL

O Autor ingressou com ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, concedendo o benefício com a DER refirmada para a data em que foi implementado o tempo mínimo de contribuição, em ${data_generica}

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