Modelo de Alvará Judicial. Descontos indevidos. Restituição. Liberação de valores. Herdeiros.

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Alvará Judicial para levantamento de valores previdenciários

Pedido de gratuidade da justiça

Fraude e descontos indevidos em benefício previdenciário

Expedição de ofício ao INSS para verificação de saldo remanescente

Liberação de valores à genitora como única sucessora da falecida

Última atualização: 12 de junho de 2025

Modelo de Alvará Judicial para requerer o levantamneto de valores residuais no INSS, referentes a restituição dos valores descontados indevidamento a título de mensalidade associativa do beneficiário. Neste modelo, o direito recai sobre a genitora, em relação ao benefício da filha, que faleceu sem deixar herdeiros. No caso, já foi apresentada a contestação dos descontos e foi reconhecida a ilegalidade, sendo emitida a guia de recolhimento para devolução dos valores pela entidade. Assim, o Alvará é apenas para fins de liberação dos valores que já se encontram em posse do INSS.

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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de ${informacao_generica}  

Com pedido de AJG



${cliente_qualificacao}, por seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato (doc. 01), vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, observando-se o procedimento previsto nos artigos 666, 719 e seguintes do CPC e Lei 6.858/80, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expostos:

I - Preliminarmente: da Gratuidade da Justiça 

A Parte Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme declarações de hipossuficiência, requerendo, assim, desde já, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como pelo artigo 98 do CPC.

II - Dos Fatos

A filha da Parte Autora, Sra. ${informacao_generica}, faleceu no dia ${data_generica}, consoante cert

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