Modelo de Apelação. Aposentadoria Especial. Atividade especial no exército. Enquadramento por categoria profissional. Legitimidade passiva do INSS.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Averbação de atividade especial
Modelos de Categoria profissional
Modelos de Legitimidade passiva do INSS
Recurso de Apelação contra indeferimento de averbação de tempo especial no Exército
Requerimento de concessão de aposentadoria especial após averbação do tempo militar
O recurso de apelação apresentado contesta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de averbação do tempo especial prestado junto ao Exército. O apelante argumenta que o INSS tem legitimidade para averbar a atividade especial quando a documentação do Exército indica enquadramento por categoria profissional, citando jurisprudência do TRF4. Alega que os documentos apresentados comprovam atividade passível de enquadramento especial. Defende que o tempo de serviço militar anterior a 06/02/1998 pode ser considerado especial, conforme Súmula 33 do STF. Requer a reforma da sentença, determinando ao INSS a averbação da especialidade do período trabalhado no Exército e a consequente concessão da aposentadoria especial. Solicita o julgamento imediato do mérito pelo tribunal, com base no art. 1.013, §3º do CPC.
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