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Modelo de Apelação. Aposentadoria Especial. Possibilidade de permanecer na atividade nociva. inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91

O autor interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de aposentadoria especial. Alega que o magistrado errou ao não reconhecer seu direito de permanecer exercendo atividade especial após a concessão do benefício. Argumenta que o § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, que veda tal possibilidade, é inconstitucional por violar o direito ao livre exercício profissional. Cita decisão do TRF4 declarando a inconstitucionalidade desse dispositivo. Subsidiariamente, requer que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo, e não na data do afastamento da atividade, conforme determina o art. 57, § 2º da Lei 8.213/91. Pede a reforma da sentença para conceder o benefício desde a data do requerimento, permitindo a continuidade no trabalho especial.