Apelação. Aposentadoria Especial. Possibilidade de permanecer na atividade nociva. inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91

Publicado em: 25/09/2019, 13:58:19Atualizado em: 25/09/2019, 14:00:26

Apelação em ação de aposentadoria especial. Possibilidade de permanecer exercendo atividade nociva após a concessão do benefício. Efeitos financeiros desde a DER.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

  RECURSO DE APELAÇÃO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

 

 

Nesses termos,

Pede Deferimento. 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

 

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO

   

 

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau} 

APELANTE            : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : ${informacao_generica}  

 

  

Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores. 

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

 O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento da especialidade dos períodos de ${informacao_generica}, nos quais laborou como ${informacao_generica} .

O Magistrado sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial, porém, somente a partir do momento em que o Apelante deixar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos

Sendo assim, Excelências, por mais competente que seja o Magistrado a quo, houve equívoco ao deixar de reconhecer o direito do Autor de permanecer exercendo atividade especial (inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91). É o que passa a expor.

 

II – MÉRITO

POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE NOCIVA APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O Autor realizou pedido expresso na petição inicial para que fosse concedida a aposentadoria especial com a opção de permanecer desenvolvendo atividades nocivas, pedido que restou indeferido em sede de sentença (Evento 48, SENT1).

A respeito da matéria, inicialmente, é necessário analisar as previsões contidas no parágrafo 8º do art. 57 e no art. 46 da Lei 8.213/91:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 

(...)

8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

 

Com base nos dispositivos supracitados, verifica-se que a restrição ao trabalho para os beneficiários de aposentadoria especial está embasada nos mesmos fundamentos da aposentadoria por invalidez, o que constitui um evidente equívoco do legislador, uma vez que a vedação ao trabalho imposta ao jubilado por invalidez deco

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