Modelo de Apelação. Mandado de segurança. Pedido de prorrogação de benefício por incapacidade não oportunizado. Implantação imediata.
Modelos de Recurso de Apelação
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Mandado de segurança
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Conselho de Recursos da Previdência Social
Modelos de Implantação retroativa
Modelos de Pedido de prorrogação
Recurso de Apelação contra extinção de Mandado de Segurança
Implantação retroativa de benefício por incapacidade sem oportunizar pedido de prorrogação
Extrapolação do prazo legal pelo INSS para implantação do benefício concedido administrativamente
Risco de perda da qualidade de segurado devido à cessação retroativa do benefício
O recurso de apelação interposto pelo cliente contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O apelante alega que, apesar da implantação retroativa do benefício por incapacidade pelo INSS, não houve tempo hábil para realizar o pedido de prorrogação, conforme solicitado na petição inicial. Argumenta-se que a implantação tardia não supre o objeto principal do mandado de segurança, que era o direito à implantação do benefício com prazo suficiente para solicitar a prorrogação. O recurso cita jurisprudência do TRF4 que reconhece a necessidade de oportunizar o pedido de prorrogação antes da cessação do benefício. Solicita-se a reforma da sentença, reconhecendo o interesse de agir e o direito à implantação do benefício desde a data de entrada do requerimento, com manutenção por tempo suficiente para realizar o pedido de prorrogação.
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