Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

Renan Oliveira
4 de setembro de 2014
STF: aposentadoria especial pode cair com uso do EPI, diz Relator
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial …

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em 04/09/2014
Renan Oliveira
4 de setembro de 2014
STF decide sobre processos previdenciários iniciados sem requerimento administrativo ao INSS
Depois de decidir que os pedidos judiciais de benefícios previdenciários só podem acontecer depois de esgotada a via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (03), as regras de transição para os novos quesitos. Seguindo voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal estabeleceu como os processos que já estão em …

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em 04/09/2014
Renan Oliveira
3 de setembro de 2014
STF julga duas questões previdenciárias importantes nesta quarta (03)
O Supremo Tribunal Federal, STF, julgará hoje duas questões de extrema importância no Direito Previdenciário. A não concessão de aposentadoria especial por uso de Equipamento de Proteção Individual, EPI, e a modulação dos efeitos da decisão que determinou o prévio requerimento administrativo antes do ingresso de ações previdenciárias, são pauta do STF. Uso de EPI pode descaracterizar …

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em 03/09/2014
Renan Oliveira
2 de setembro de 2014
STF julgará se EPI pode impedir aposentadoria especial
Se julgado procedente, processo em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a utilização dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) pode diminuir significativamente a concessão da aposentadoria especial. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que foi admitido como interessado na causa no RE 664.335, defende que o uso desses equipamentos não anula …

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em 02/09/2014
Renan Oliveira
1 de setembro de 2014
"Seu Peru" consegue a desaposentação
Rio – Mesmo sem decisão final do Supremo Tribunal Federal, instâncias inferiores do Judiciário reconhecem o direito de aposentados do INSS, que continuam contribuindo para a Previdência, de trocar o benefício por outro mais vantajoso. No caso mais recente, o juiz Hudson Targino Gurgel, do 7º Juizado Especial Federal do Rio, garantiu ao comediante da …

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em 01/09/2014
Renan Oliveira
1 de setembro de 2014
TRF4: Portador da síndrome da talidomida obtém pensão vitalícia
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, nesta semana, a concessão de pensão especial vitalícia a um paranaense de 40 anos com atrofia dos dois braços, resultante do uso do remédio Talidomida por sua mãe durante a gestação. Ele pediu o pensionamento com maior valor, concedido a portadores da síndrome-da-talidomida com …

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em 01/09/2014
Renan Oliveira
28 de agosto de 2014
STF: ação previdenciária deve ter prévio requerimento administrativo
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de …

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em 28/08/2014
Renan Oliveira
25 de agosto de 2014
Fim do fator previdenciário não virá se Dilma for eleita. Entenda.
A presidente Dilma Rousseff, que concorre à reeleição, disse nesta sexta-feira que não pretende rever a fórmula de cálculo para benefícios previdenciários, conhecida como fator previdenciário, uma antiga demanda das centrais sindicais. “Não vou acabar com o fator previdenciário no segundo mandato e nem tratei dessa questão“, afirmou a presidente em Novo Hamburgo (RS), após …

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em 25/08/2014
Renan Oliveira
25 de agosto de 2014
Atividade especial por exposição à eletricidade após 1997 depende de comprovação
Para fins de concessão de aposentadoria especial, o tempo trabalhado com exposição ao agente nocivo eletricidade pode ser reconhecido como especial mesmo depois de 5 de março de 1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), independentemente de considerar a previsão em legislação específica. A exigência é que o requerente apresente laudo técnico que comprove a …

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em 25/08/2014
Renan Oliveira
22 de agosto de 2014
STF discutirá necessidade de requerimento administrativo antes de ajuizar ação previdenciária
A possibilidade de poder entrar na justiça com ações previdenciárias sem precisar passar pela via administrativa está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) foi admitido como interessado na causa no RE 631.240 e defende a importância desta para todos os segurados do INSS. Segundo Gisele Lemos Kravchychyn, diretora de …

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em 22/08/2014
Renan Oliveira
21 de agosto de 2014
Aposentado e pensionista poderá deixar de pagar Imposto de Renda
Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos. De acordo com a proposta, o imposto não incidirá sobre os rendimentos …

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em 21/08/2014
Renan Oliveira
20 de agosto de 2014
Majoração de 25% para cuidados permanentes em qualquer aposentadoria deve seguir ao STJ e, ou, ao STF.
O artigo 45, da Lei 8.213/91, dispõe sobre a possibilidade de majorar o valor da aposentadoria por invalidez recebida pelo aposentado em 25%, caso o aposentado necessite dos cuidados permanentes de outra pessoa em razão da moléstia de que foi acometido. Na apelação cível nº 0017373-51.2012.404.9999, julgada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4, em …

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em 20/08/2014
Renan Oliveira
18 de agosto de 2014
TRF3: Aposentadoria especial é concedida à trabalhador da indústria de calçados por exposição a agentes químicos
Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto …

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em 18/08/2014
Renan Oliveira
15 de agosto de 2014
STF não analisa desaposentação e julgamento é adiado
Segurados, aposentados e advogados previdenciaristas ficaram frustrados ontem (14) com o julgamento da tese da desaposentação. Não porque a tese foi rejeitada, mas porque simplesmente não foi julgada. O plenário se debruçou sobre o Recurso Extraordinário 717424, que tratava de preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado por membro do Ministério Público. O julgamento desse caso, …

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em 15/08/2014
Renan Oliveira
14 de agosto de 2014
Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ
O uso da renda per capita como único critério para definir se um cidadão precisa receber benefício social será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho admitiu Incidente de Uniformização para que seja interpretada uma lei federal com critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada. Conforme a Lei 8.742/1993, o governo …

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em 14/08/2014
Renan Oliveira
12 de agosto de 2014
STF julga DESAPOSENTAÇÃO nesta quinta, 14 de agosto!
O Recurso Extraordinário nº 381367 entrou na pauta do dia 14/08/2014 para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute a situação dos aposentados que continuam trabalhando após a aposentadoria. O recurso foi distribuído ainda em 2003, em 2005 a Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da peça recursal. Em 2010 o Ministro Marco Aurélio, Relator …

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em 12/08/2014
Renan Oliveira
12 de agosto de 2014
10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências
Quem vai até o posto do INSS deveria receber atendimento de qualidade, digno e condizente com o que determina a lei. Infelizmente, nem sempre é assim. Principalmente no que diz respeito à observância de o servidor respeitar o que determina as normas do próprio órgão em que trabalha. É ai que entra a lista de …

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em 12/08/2014
Renan Oliveira
11 de agosto de 2014
TRF1: Prova testemunhal é suficiente para comprovar dependência econômica em pedido de pensão por morte
A 2.ª Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação de uma mãe, concedendo-lhe pensão pela morte de seu filho, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A genitora teve negado seu pedido de antecipação de tutela para receber a pensão devido à alegação do INSS de que, de acordo com lei vigente …

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em 11/08/2014
Renan Oliveira
11 de agosto de 2014
TRF1: Não recolher contribuições dos empregados ao INSS configura o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social. No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativo à contribuição social devida pelos empregados …

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em 11/08/2014
Renan Oliveira
8 de agosto de 2014
Advogados poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL em 2015
A Presidente da República sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei Complementar n 147/2014. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho. A maior mudança trazida pela lei é a modificação no critério para enquadramento no Simples. Antes não bastava …

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em 08/08/2014
Renan Oliveira
8 de agosto de 2014
TNU: dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão …

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em 08/08/2014
Renan Oliveira
8 de agosto de 2014
Enunciado sobre juros e correção monetária em ações previdenciárias é aprovado em Fórum Interinstitucional Previdenciário.
Foi realizada na manhã de hoje (7/8), na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a décima sexta reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário do Rio Grande do Sul. Presidido pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (JEFs), o fórum reúne representantes de diversas entidades que …

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em 08/08/2014
Renan Oliveira
8 de agosto de 2014
Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no …

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em 08/08/2014
Renan Oliveira
7 de agosto de 2014
TNU: indenização por demora em perícia médica do INSS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício …

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em 07/08/2014
Renan Oliveira
7 de agosto de 2014
TRF3: crime de apropriação indébita previdenciária é considerado insignificante
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas …

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em 07/08/2014
Renan Oliveira
6 de agosto de 2014
Apresentação de laudo médico falso rende a segurado 2 anos de reclusão
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará que condenou o réu a dois anos de reclusão pela prática do delito previsto do artigo 297 do Código Penal (falsificação de documento público). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, desembargador federal Hilton Queiroz. A …

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em 06/08/2014
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4 de agosto de 2014
TRF5: Filha de aposentada é acusada de estelionato por sacar aposentadoria da mãe após sua morte
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, ontem (31/07), à apelação do Ministério Público Federal (MPF), para condenar a ré F.F.L.C., 64, pela prática do crime de estelionato qualificado, tendo em vista a continuidade no recebimento de benefício previdenciário da sua mãe, M.I.S., mesmo após o falecimento desta, por ter a …

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em 04/08/2014
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1 de agosto de 2014
INSS pagará revisão do artigo 29, II, para 17 milhões de segurados
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar, até 2022, atrasados da revisão dos auxílios para 17.531.343 benefícios. Em 2022, termina o calendário de pagamento dos atrasados da revisão, segundo o acordo feito entre o INSS e o Ministério Público. Conforme dados obtidos pelo Agora por meio da Lei de Acesso à Informação, os benefícios com …

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em 01/08/2014
Renan Oliveira
1 de agosto de 2014
Prova exclusivamente testemunhal não dá concessão de aposentadoria rural por idade à viúva de ex-trabalhador rural
“Não obstante a qualificação de lavrador da parte ou de seu cônjuge, demonstra-se que ele é, em verdade, produtor rural de relativa envergadura, não podendo assim ser contemplada com um benefício que somente deve ser deferido aos mais desvalidos”. Com esse entendimento o relator, desembargador federal Candido Moraes, da 2.ª Turma, deu provimento à apelação …

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em 01/08/2014
Renan Oliveira
31 de julho de 2014
Auxílio-acidente e aposentadoria concedida até 1997 podem ser acumulados
O aposentado até 1997 que teve o auxílio-acidente indevidamente cortado pode recuperar esse benefício indo diretamente a um posto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sem precisar entrar na Justiça, segundo o Ministério da Previdência. Essa regra vale para quem se aposentou até 10 de novembro de 1997, quando a lei permitia o acúmulo …

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em 31/07/2014

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STF decide sobre processos previdenciários iniciados sem requerimento administrativo ao INSS

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TRF4: Portador da síndrome da talidomida obtém pensão vitalícia

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Fim do fator previdenciário não virá se Dilma for eleita. Entenda.

Atividade especial por exposição à eletricidade após 1997 depende de comprovação

STF discutirá necessidade de requerimento administrativo antes de ajuizar ação previdenciária

Aposentado e pensionista poderá deixar de pagar Imposto de Renda

Majoração de 25% para cuidados permanentes em qualquer aposentadoria deve seguir ao STJ e, ou, ao STF.

TRF3: Aposentadoria especial é concedida à trabalhador da indústria de calçados por exposição a agentes químicos

STF não analisa desaposentação e julgamento é adiado

Benefício assistencial: critérios de miserabilidade serão definidos pelo STJ

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10 arbitrariedades cometidas pelo INSS e suas agências

TRF1: Prova testemunhal é suficiente para comprovar dependência econômica em pedido de pensão por morte

TRF1: Não recolher contribuições dos empregados ao INSS configura o crime de apropriação indébita previdenciária

Advogados poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL em 2015

TNU: dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Enunciado sobre juros e correção monetária em ações previdenciárias é aprovado em Fórum Interinstitucional Previdenciário.

Benefício assistencial só se justifica se doença incapacitar para o trabalho

TNU: indenização por demora em perícia médica do INSS

TRF3: crime de apropriação indébita previdenciária é considerado insignificante

Apresentação de laudo médico falso rende a segurado 2 anos de reclusão

TRF5: Filha de aposentada é acusada de estelionato por sacar aposentadoria da mãe após sua morte

INSS pagará revisão do artigo 29, II, para 17 milhões de segurados

Prova exclusivamente testemunhal não dá concessão de aposentadoria rural por idade à viúva de ex-trabalhador rural

Auxílio-acidente e aposentadoria concedida até 1997 podem ser acumulados

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados em todo o Brasil.

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