Notícias sobre previdência e benefícios previdenciários.

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  Renan Oliveira

  28 de abril de 2014

  TRF3: Pensão por morte deve ser dividida entre companheira e ex-esposa de segurado

  O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no dia 11/4 no Diário Eletrônico da Justiça Federal, decidiu que a pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a ex-esposa. A autora da …

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  em 28/04/2014
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  Renan Oliveira

  28 de abril de 2014

  TRF3: Segurado não precisa restituir valores recebidos por decisão judicial reformada

  Acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) dispensou um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de restituir valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial concessiva posteriormente reformada. O acórdão confirmou decisão monocrática que havia negado seguimento à apelação da autarquia. …

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  em 28/04/2014
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  25 de abril de 2014

  TNU concede aposentadoria por invalidez à doméstica com incapacidade parcial

  Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral – considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS. Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou …

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  em 25/04/2014
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  25 de abril de 2014

  TRF3: Pensão por morte de filho é devida ao genitor somente se comprovar dependência econômica

  O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 8/4, negou pensão por morte a genitora que não comprovou sua dependência econômica em relação à filha falecida. O desembargador federal explicou que “a pensão por morte é devida ao …

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  em 25/04/2014
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  24 de abril de 2014

  TRF3: Corte de cana-de-açúcar é atividade especial

  O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 22 de abril de 2014, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no corte …

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  em 24/04/2014
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  24 de abril de 2014

  Contagem de tempo para aposentadoria não considera serviço militar obrigatório

  O tempo de serviço militar obrigatório, prestado enquanto aluno do Centro de Preparação do Oficial da Reserva (CPOR) não pode ser contado, em sua integralidade, para fins de aposentadoria. Esse período só pode ser considerado desde que o preparatório seja concluído com aproveitamento à formação militar. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal de …

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  em 24/04/2014
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  23 de abril de 2014

  STF: regras para honorários contra a Fazenda Pública podem ser alteradas

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5110) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que trata do pagamento de honorário de sucumbência nos casos em que ficar vencida a Fazenda Pública. A ação está sob a relatoria do …

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  em 23/04/2014
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  23 de abril de 2014

  Aposentadoria especial poderá ser concedida a motorista de ônibus

  A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas …

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  em 23/04/2014
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  18 de abril de 2014

  INSS: Atendimento prioritário a advogados é exigência da OAB

  O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta segunda-feira ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Neto de Oliveira Sales, solicitando providências para o cumprimento de decisão do STF que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. A OAB solicitou a edição de ato …

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  em 18/04/2014
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  17 de abril de 2014

  TRF3: Falta de contribuições não impede boia-fria de receber salário-maternidade

  O desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada em 08/04, no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma rurícola de Presidente Epitácio, interior de São Paulo, que não recolheu contribuições previdenciárias. Para o magistrado, “em face do caráter protetivo …

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  em 17/04/2014
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  17 de abril de 2014

  Em 2015 salário mínimo poderá ser de R$779,79

  O governo federal propôs que o salário mínimo, que serve de referência para mais 45 milhões de pessoas no Brasil, suba dos atuais R$ 724 para R$ 779,79 a partir de janeiro de 2015. O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta do governo, será de 7,71% no próximo ano. A informação consta na …

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  em 17/04/2014
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  15 de abril de 2014

  Mãe de vítimas da Boate Kiss recebe pensão por morte

  A 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) concedeu a uma moradora do município o direito de receber do INSS pensão pela morte de dois filhos. Os jovens faleceram durante o incêndio ocorrido em 2013 na boate Kiss. A sentença, do juiz Ézio Teixeira, foi publicada nesta sexta-feira (11/4). A ação foi ajuizada contra o …

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  em 15/04/2014
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  10 de abril de 2014

  TRF2: Revisão deve ser paga desde a DIB

  Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-feira (9/4), durante o julgamento do pedido de …

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  em 10/04/2014
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  10 de abril de 2014

  TRF3: É vedado receber benefício por incapacidade com remuneração pelo trabalho

  Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada. Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposentadoria por invalidez. O pedido foi acolhido e o Instituto …

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  em 10/04/2014
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  9 de abril de 2014

  STF garante prioridade de atendimento a advogados no INSS

  Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal …

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  em 09/04/2014
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  8 de abril de 2014

  Aposentadoria especial para radialistas tramita na Câmara dos Deputados

  A aprovação do projeto de lei da Câmara que concede aposentadoria especial para os radialistas foi defendida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O contato com aparelhos de monitores de áudio e vídeo, a radiofrequência dos transmissores e as doenças nas cordas vocais e pulmonares são alguns dos problemas que, segundo o senador, justificam a concessão …

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  em 08/04/2014
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  7 de abril de 2014

  STF: Cancelamento de aposentadoria especial tem repercussão geral

  O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão …

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  em 07/04/2014
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  7 de abril de 2014

  Revogada liminar em SP que desobrigava advogado de agendar atendimento no INSS

  “Se os pedidos dos advogados fossem analisados de imediato, enquanto os pedidos dos segurados, muitas vezes idosos e/ou com problemas de saúde, tivessem que se submeter ao agendamento,estaria ocorrendo ofensa ao princípio da isonomia”. Com esse entendimento, a juíza da 26ª vara federal de São Paulo revogou a liminar originalmente concedida por ela mesma no …

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  em 07/04/2014
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  7 de abril de 2014

  Alterada a súmula nº 65 da AGU, sobre acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria

  A Advocacia-Geral da União publicou no dia 03 de abril de 2014 nova alteração à sua súmula nº 75, que trata de acumulação de auxílio-acidente com aposentadorias. Confira a nova redação:   Súmula 75 – AGU – Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que …

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  em 07/04/2014
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  2 de abril de 2014

  Dedução no IRPF para quem paga INSS de empregado doméstico

  Para aliviar a mordida do Leão na declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2014, e como forma de incentivo à formalização do emprego doméstico, desde 2007 o patrão pode deduzir os gastos que tem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de seu funcionário no acerto de contas com o Fisco. Conforme …

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  em 02/04/2014
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  1 de abril de 2014

  TRF3: Aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% para portador de Síndrome de Korsakoff

  O juiz federal convocado Rodrigo Zacharias manteve sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a um segurado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) portador da Síndrome de Korsakoff, neuropatia caracterizada pela perda de memória associada ao uso crônico de álcool. Em sua decisão, o relator explicou que a concessão …

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  em 01/04/2014
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  31 de março de 2014

  TRF1: Médico reconhece tempo insalubre para contagem de tempo para aposentadoria

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu parcial provimento à remessa oficial (reapreciação obrigatória da sentença) de sentença proferida pelo juízo de direito do município de Ariquemes/Rondônia, que julgou procedente a ação de um médico e servidor público contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O profissional pleiteou a …

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  em 31/03/2014
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  27 de março de 2014

  STJ: Aposentadoria por invalidez, sem requerimento administrativo, deve ser paga a partir da citação

  O termo inicial para o pagamento da aposentadoria por invalidez, quando ausente o requerimento administrativo, deve ser a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial admitido como representativo de controvérsia. Os ministros verificaram que há …

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  em 27/03/2014
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  26 de março de 2014

  STF: Ação do FGTS será julgada rapidamente, diz Ministro Barroso

  O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo …

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  em 26/03/2014
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  24 de março de 2014

  TNU decide que judiciário pode apreciar legalidade na concessão de benefício previdenciário

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 12 de março, em Brasília, firmou o entendimento de que compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o …

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  em 24/03/2014
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  21 de março de 2014

  DESAPOSENTAÇÃO é pauta no Senado

  Em discurso nesta quarta-feira (19), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a aprovação pelo Senado do projeto que institui a desaposentadoria no Brasil (PLS 91/2010). Ele disse que a renúncia à aposentadoria é um direito do cidadão e que não vai acarretar prejuízos para aPrevidência Social. A desaposentadoria ou desaposentação permite a renúncia à aposentadoria para recálculo do …

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  em 21/03/2014
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  19 de março de 2014

  Aposentadorias concedidas até 2004 podem ser revisadas

  Os segurados que receberam aposentadorias com valores inferiores ao teto do INSS até abril de 2004 estão começando a ganhar revisões com reajuste de até 4,7% na Justiça. O TRF 1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que analisa ações de 14 Estados, entre eles Minas Gerais, além do Distrito Federal, e o JEF (Juizado …

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  em 19/03/2014
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  18 de março de 2014

  TNU: Revisão da RMI de benefício do INSS começa a prescrever a partir de 15/04/10

  A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12/3), reafirmou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do direito à revisão – pelo artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91 – da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de …

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  em 18/03/2014
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  17 de março de 2014

  Condições sociais do soropositivo (HIV) devem ser consideradas para concessão de benefício por incapacidade

  Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 12 de março, os magistrados reafirmaram que a concessão de benefício previdenciário por incapacidade a portador do vírus HIV deve levar em consideração os aspectos da vida em sociedade do segurado que tem o vírus e as condições pessoais para …

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  em 17/03/2014
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  17 de março de 2014

  Pensão por morte não se estende para filho maior de 21 anos que se matricula em universidade

  Na sessão realizada na última quarta-feira (12/03) em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou seu entendimento, já consagrado por meio do enunciado da Súmula TNU nº 37, no sentido que “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do …

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  em 17/03/2014