TRF2: Revisão deve ser paga desde a DIB

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Existe entendimento dominante no âmbito da TNU, da TRU4 e do TRF4, de que os efeitos financeiros da revisão devem retroagir até a data de entrada do requerimento do benefício, respeitando-se a prescrição quinquenal, independentemente de o segurado ter efetuado requerimento específico ou ter apresentado documentos capazes de comprovar o seu direito. Destacamos a seguinte decisão da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 33 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão da lavra da Turma Recursal do Rio Grande do Sul manteve os termos da r. sentença que houvera concedido benefício de Aposentadoria especial a partir da data do ajuizamento da ação, em razão de não ter sido comprovada a juntada de todos os documentos que embasaram a decisão nos autos do processo administrativo. 2. A parte-autora interpôs Pedido de Uniformização, no qual sustentou que o acórdão da Turma Recursal destoa da jurisprudência do STJ bem como da Súmula 33 desta Turma Nacional, relativamente à fixação da data do início do benefício (DIB), devendo ser concedido o benefício a partir da data do requerimento administrativo. 3. O Pedido de Uniformização não foi admitido pela Presidente da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul ao argumento de tratar-se de hipótese de reexame fático-probatório. 4. CONHEÇO do presente incidente ante a divergência estabelecida, e no mérito DOU PROVIMENTO. 5.. Assiste razão à recorrente quando insiste no argumento de concessão do benefício de Aposentadoria especial a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER) – e não do ajuizamento da ação. Esta Turma Nacional tem entendido, na dicção da referida Súmula 33, que estando presentes os requisitos para a concessão de um benefício, seja ele qual for, na data da entrada do requerimento administrativo, esta deve se constituir no termo inicial do benefício. E foi o que se verificou no presente caso. 6. Em sintonia com a linha de raciocínio da Súmula 33, tem-se entendido que, seja em ação de concessão de benefício, seja em ação revisional, o termo inicial do benefício deve ser sempre na DER, independentemente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Isso decorre, em regra, do segurado ser hipossuficiente e, bem como, ser um dever do INSS conceder o benefício que lhe seja mais vantajoso. 7. “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO ORIGINAL EM JUÍZO. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Na dicção da Súmula 33 da TNU, “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço nada data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. 2. Em Incidentes de Uniformização Nacional recentemente julgados, reafirmou-se a noção de que a tarefa de fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida. Neste sentido, a título ilustrativo, as decisões colhidas nos Incidentes de Uniformização n. 2004.72.95.02.0109-0 (DJ 23.03.2010) e n. 2007.72.55.00.2223-6 (DJ 09.08.2010), ambos de minha relatoria. 3. A assunção de tal linha de entendimento em todas as suas consequências impõe reconhecer que, para efeito da fixação dos efeitos temporais da determinação judicial de concessão ou de revisão de benefício previdenciário, é também irrelevante que o requerimento administrativo contenha, de modo formal, a específica pretensão que, posteriormente, foi reconhecida em Juízo. 4. É desimportante que o processo administrativo contenha indícios de que uma específica pretensão do beneficiário (por exemplo, cômputo de tempo rural, reconhecimento da natureza especial da atividade, reconhecimento de tempo de serviço urbano informal) tenha sido deduzida perante a Administração Previdenciária. 5. Interpretação distinta que condicionasse a eficácia de proteção social à formalização de requerimento administrativo com todas as variantes fáticas significaria, a um só tempo, exigir da pessoa que se presume hipossuficiente em termos de informações o conhecimento dos efeitos jurídicos de circunstâncias fáticas que lhe dizem respeito, e a criação, pela via judicial, de norma jurídica restritiva de direitos sociais, na contramão da regra hermenêutica fundamental segundo a qual as normas previdenciárias devem ser interpretadas favoravelmente às pessoas para as quais o sistema previdenciário foi instituído. 6. É altamente conveniente à Administração Previdenciária socorrer-se, em Juízo, da prova cabal de sua ineficiência e de inaceitável inadimplência na prestação do devido serviço social a seus filiados (Lei 8.213/91, art. 88), buscando convolar ilegal omissão de ativa participação no processo administrativo em locupletamento sem causa, à custa justamente do desconhecimento de seus filiados. Neste sentido, acrescente-se, tanto mais enriqueceria a Administração quanto mais simples e desconhecedor de seus direitos fosse o indivíduo. 7. Os efeitos da proteção social determinada judicialmente (fixação da DIB ou da nova RMI do benefício) vinculam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o processo administrativo não indique que uma específica circunstância fática foi alegada pelo leio pretendente ao benefício. 8. Pedido de Uniformização conhecido e provido. A Turma, por unanimidade, conheceu do Pedido de Uniformização e, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto divergente. (PEDILEF 200872550057206, JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTONIO SAVARIS, DOU 29/04/2011 SEÇÃO 1.)” (grifei) 8. O entendimento daTNU não discrepa do STJ, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o art. 49, II, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, a data do início da aposentadoria por idade será o momento de entrada do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, tendo o segurado implementado todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, esse deve ser o termo inicial do benefício, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011)” 9. Pedido de Uniformização PROVIDO para, com base nos termos da Súmula 33 desta Turma Nacional, e independentemente da denominação que se dá ao benefício quando do requerimento administrativo, fixar a data de início do benefício (DIB) de Aposentadoria Especial na data da data de entrada do requerimento administrativo (DER). (TNU, PEDILEF 200971580079668, Relator PAULO RICARDO ARENA FILHO, DJ 31/08/2012 – grifos acrescidos)

Portanto, mesmo que o segurado não tenha postulado especificamente o reconhecimento de tempo de serviço rural por ocasião da concessão do benefício, é possível requerer que as diferenças atrasadas retroajam a data de inicio do benefício de aposentadoria, respeitando-se a prescrição quinquenal.
Quanto à prescrição, se o segurado postulou a revisão diretamente através ação judicial somente serão devidas as parcelas vencidas no quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Porém, se o segurado tiver efetuado pedido administrativo de revisão é possível postular que a prescrição atinja apenas as parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o requerimento administrativo de revisão, pois o requerimento administrativo possui o condão de interromper o prazo prescricional.
Por fim, destacamos que o segurado que não solicitou o reconhecimento de tempo de serviço rural por ocasião da concessão do benefício, deve primeiro fazer o requerimento administrativo de revisão e somente após o processo judicial, requerendo que os efeitos financeiros retroajam a DER do benefício. Isto porque, nessa hipótese, caso se ingresse diretamente com ação judicial, corre-se o risco de que o processo seja extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, já que o INSS não foi instado a se manifestar sobre o reconhecimento do tempo de serviço rural.
Saudações!