TRF4 julgará eficácia do EPI e necessidade de laudo técnico para reconhecimento de tempo especial
TRF4 decidirá se a comprovação da eficácia do EPI deve ser demonstrada somente pelo PPP ou requer dilação probatória pericial.
TRF4 decidirá se a comprovação da eficácia do EPI deve ser demonstrada somente pelo PPP ou requer dilação probatória pericial.
Presidente da TNU determina a suspensão dos processos que versem sobre a possibilidade de averbação, como tempo especial, dos períodos em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade.
Perícia teria constatado a exposição habitual e permanente ao carvão mineral.
A Consolidação da Jurisprudência no que tange a dispensa de apresentação dos LAUDOS TÉCNICOS das empresas, bastando PPP e o DEVER DO INSS de FISCALIZAR AS EMPRESAS
Apresentação de novo PPP em nova ação previdenciária não elide coisa julgada fixada em processo previdenciário anterior.
STJ decidiu sobre necessidade de LTCAT para Aposentadoria Especial, além da apresentação do PPP.
O Relator entendeu possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97
Tribunal publicou 6 novas súmulas previdenciárias sobre contagem do tempo de carência, aposentadoria híbrida/mista, prova testemunhal para uniões estáveis, limites da renda mensal do auxílio-acidente e da revisão de renda mensal inicial quando há reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista.
Ainda que o trabalhador use proteção (EPI), a exposição qualitativa ao agente nocivo Amianto é uma atividade especial que dá ensejo à Aposentadoria Especial.
Juiz considerou exposição aos agentes nocivos biológicos fungos, bactérias e vírus
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade. A decisão aconteceu na quarta-feira (16), durante o julgamento de um pedido de uniformização, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão …
Continue lendo “TNU reconhece atividade especial para motorista exposto à periculosidade”
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a uma agricultora que teve o pedido negado administrativamente porque não teria conseguido comprovar que de fato sobrevivia da agricultura. Conforme o instituto, o marido da agricultora exercia atividades urbanas, o que descaracterizaria …
Continue lendo “Trabalho urbano de cônjuge não prejudica aposentadoria especial de agricultora”
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um cobrador de ônibus de Estrela D’Oeste/SP. Segundo a decisão, a presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior …
Continue lendo “TRF3: Cobrador de ônibus é atividade especial para aposentadoria”
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre …
Continue lendo “Utilização de EPI afasta aposentadoria especial”
O Supremo Tribunal Federal julga nesta quinta-feira (4) o Recurso Extraordinário com Agravo 664.335 proveniente das Turmas Recursais de Santa Catarina, interposto pelo INSS, que discutirá se o uso de EPI descaracteriza a natureza especial da atividade que expõe o trabalhador a ruído. O INSS alega que a decisão das Turmas catarinenses viola o princípio da …
A conversão de tempo de contribuição comum para a concessão de aposentadoria especial é ilegal. Para obter esse tipo de benefício previdenciário, é preciso que todo o período exigido por lei seja cumprido em condições de trabalho prejudiciais à saúde. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (JEF/MG) …
Continue lendo “JF/MG: conversão do tempo comum para atividade especial é ilegal”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, confirmou sua nova interpretação sobre o alcance da expressão “trabalhadores em agropecuária” para fins de reconhecimento de tempo especial. Diante do acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul – o qual entendeu que o …
Continue lendo “TNU muda conceito de atividade agropecuária”
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que confirma o direito a aposentadoria especial aos trabalhadores que usem Equipamento de Proteção Individual (EPI) em condições especiais de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Paulo Paim …
Continue lendo “Senado aprova aposentadoria especial mesmo com uso de EPI”
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 01/06/1981 a 01/03/1988, de 01/07/1988 a 31/12/1988 e de 01/03/1989 a 01/01/2007, ocasião em que o …
Continue lendo “Trabalho em temperatura inferior a 12 graus garante aposentadoria especial”
Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014). De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria …
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. …
Continue lendo “STF nega conversão do tempo de professor em tempo comum”
Em sessão ocorrida em 10/10 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa. …
Continue lendo “Contato com tintas e solventes conta como tempo especial”
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve ser reconhecido como atividade especial o trabalho exercido no interior de aeronaves, se comprovada a efetiva exposição, de modo habitual e permanente, à pressão atmosférica anormal ou outro agente nocivo prejudicial à saúde ou à …
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (3) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, que se discute se a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), capaz de eliminar ou reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de um agente insalubre, descaracteriza o direito à contagem do tempo de serviço especial …
Continue lendo “STF: aposentadoria especial pode cair com uso do EPI, diz Relator”
Se julgado procedente, processo em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a utilização dos equipamentos de proteção individuais (EPIs) pode diminuir significativamente a concessão da aposentadoria especial. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que foi admitido como interessado na causa no RE 664.335, defende que o uso desses equipamentos não anula …
Continue lendo “STF julgará se EPI pode impedir aposentadoria especial”
Por entender que um trabalhador comprovou que ficou exposto a agentes químicos em níveis elevados no tempo em que trabalhou em uma indústria de calçados de Franca (SP), o desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto …
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador. No caso, um auxiliar de fábrica não tinha direito a aposentadoria especial na data em que deu entrada no pedido de aposentadoria no INSS, porém, no curso da …
Continue lendo “Período do processo é somado no cálculo do tempo de serviço especial”
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras …
A 1ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do decreto que reduziu – de 90 para 85 decibéis – o limite de ruído no ambiente de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. O voto do relator, Min. HERMAN BENJAMIN, foi seguido pela maioria dos integrantes do …
A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal, intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social – Lei nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades penosas …
Continue lendo “Aposentadoria especial poderá ser concedida a motorista de ônibus”
