Modelo de Contrarrazōes à apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Deficiência grave comprovada por atestados médicos. Presunção de legitimidade juris tantum da perícia administrativa.

Última atualização: 01 de junho de 2023

O autor apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença favorável em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas dos autos e nas normas aplicáveis. Contesta-se o argumento do INSS sobre a presunção de legitimidade da perícia administrativa, afirmando que os atestados médicos anexados constituem provas técnicas válidas. Critica-se a subjetividade e as falhas do instrumento de avaliação usado na perícia administrativa. Sobre juros e correção monetária, defende-se a aplicação do entendimento do STF no Tema 810. Por fim, pede-se o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção integral da sentença.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

 

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julg

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