MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Contrarrazōes à apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Deficiência grave comprovada por atestados médicos. Presunção de legitimidade juris tantum da perícia administrativa.
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Contrarrazões à Apelação
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Pessoa com Deficiência
Modelos de Presunção de legitimidade dos atos administrativos
Modelos de Perícia administrativa
Contrarrazões à apelação do INSS em aposentadoria por deficiência
Manutenção da sentença favorável ao autor baseada em atestados médicos
Invalidade da perícia administrativa do INSS e presunção relativa dos atos administrativos
Aplicação do IPCA-E para correção monetária conforme decisão do STF no Tema 810
Pedido de desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença de primeiro grau
Última atualização: 01 de junho de 2023
O autor apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença favorável em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Argumenta-se que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas dos autos e nas normas aplicáveis. Contesta-se o argumento do INSS sobre a presunção de legitimidade da perícia administrativa, afirmando que os atestados médicos anexados constituem provas técnicas válidas. Critica-se a subjetividade e as falhas do instrumento de avaliação usado na perícia administrativa. Sobre juros e correção monetária, defende-se a aplicação do entendimento do STF no Tema 810. Por fim, pede-se o desprovimento do recurso do INSS e a manutenção integral da sentença.
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Requerimento Administrativo20/09/2015