Modelo de Contrarrazões à apelação. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Decadência do direito de revisão pelo INSS.

Última atualização: 22 de julho de 2021

O resumo da petição é: Trata-se de contrarrazões a recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu mandado de segurança para reativar pensão por morte suspensa após mais de 10 anos de concessão. A apelada argumenta que ocorreu a decadência do direito do INSS de revisar o benefício, conforme art. 103-A da Lei 8.213/91, pois se passaram mais de 17 anos desde que a beneficiária completou 21 anos, sem que houvesse revisão. Defende a inexistência de má-fé e invoca os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Subsidiariamente, alega que não foi instaurado o devido processo administrativo antes da suspensão do benefício, violando garantias constitucionais. Pede a manutenção da sentença que determinou a reativação da pensão por morte.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação interposto pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de ${processo_cidade}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}    

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

APELANTE              : GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ${processo_cidade}  

APELADA                  : ${cliente_nomecompleto}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}  

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

A Apelada impetrou mandado de segurança visando proteger direito líquido e certo seu, tendo em vista a violação d

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