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Contrarrazões à apelação. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Mecânico. Contribuinte Individual

Publicado em: 29/05/2019 20:05 - Atualizado em: 29/05/2019 20:05

Contrarrazões a recurso de apelação em processo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição em que se busca reconhecer e converter período especial laborado como mecânico

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO : ${processo_numero_1o_grau} 

APELADO      : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM         : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

O Autor ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento das atividades nocivas desenvolvidas em diversos períodos contributivos, como contribuinte individual, na função de mecânico.

O Magistrado sentenciante julgou a ação procedente, para reconhecer o exercício de atividade especial pelo Sr. ${cliente_nome} com relação aos períodos pleiteados (de ${data_generica} a ${data_generica}), revisando a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A Autarquia Ré interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso na ausência de provas que indiquem que a atividade desenvolvida pelo Sr. ${cliente_nome} exigia a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Aliás, alega que o laudo particular elaborado a pedido do Autor não constituiu documento idôneo para demonstrar o exercício de atividade especial, eis que o Sr. ${cliente_nome} desempenhava funções típicas de empresário.

Tais argumentos se quedam totalmente desamparados. É o que passa a expor.

DA ESPECIALIDADE DO LABOR DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA FUNÇÃO DE MECÂNICO AUTOMOTIVO

Após ter rompido o seu último vínculo empregatício, passou a trabalhar por conta própria, como autônomo (contribuinte individual), passando a recolher as respectivas contribuições ao RGPS. Seguiu exercendo a atividade profissional de eletricista de veículos automotores, com ferramentas próprias e demais instrumentos de trabalho.

As atividades desenvolvidas pelo Autor e os agentes nocivos a que esteve exposto comprovam, de forma inequívoca, que o Sr. ${cliente_nome} continuou exercendo atividade especial, mesmo após a extinção dos vínculos empregatícios. Perceba-se o disposto na declaração por ele formulada (em anexo):

(TRECHO PERTINENTE)

Vale destacar as fotografias anexadas ao laudo pericial, as quais demonstram as atividades desempenhadas

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