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Contrarrazões à apelação. Revisão da vida toda. Tema 999, STJ. Afasta decadência.

Publicado em: 23/10/2020 12:10 - Atualizado em: 23/10/2020 12:10

Modelo de contrarrazões à apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da vida toda. Contém pedido para afastar alegação de decadência do direito de revisão.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, devidamente representado por sua avó, ambos cadastrados eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}  

APELANTE             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                  : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}  

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade concedido em ${data_generica}, para que este seja calculado na forma prevista na regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, o qual foi julgado procedente para o fim de condenar o INSS realize o cálculo do salário-de-benefício através da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo” e pagar as diferenças vencidas a partir da data de inicio do benefício, observada a prescrição quinquenal.

O Réu interpôs apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Recorrente fundamenta o recurso essencialmente na alegação de que a regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e deve ser aplicada ao cálculo dos benefícios cujos segurados tenham se filiado à previdência social antes da edição da Lei 8.213/91.

Tal argumento se queda totalmente desamparado.

Inicialmente, importa destacar que a sentença não reconheceu a  inconstitucionalidade da regra prevista no art. 3º da 9.876/99.

O que restou decido foi que, mesmo sendo constitucional, o referido dispositivo trata-se de norma de transição, que somente pode ser aplicada para beneficiar o segurado, sendo possível a opção pela regra permanente caso esta seja mais favorável, eis que esta é a “verdadeira” regra estipulada pelo legislador e que melhor atende aos princípios da razoabilidade da proporcionalidade entre o custeio e o benefício, eis que o valor do benefício será aferido através de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao INSS, conforme se demonstrará seguir.

Por fim, a Autarquia também alega a decadência do direito de revisão da parte Autora.

DO PRAZO DECANDECIAL

Sustenta o INSS a ocorrência de decadência do direito de revisão do benefício em questão, razão pela qual requer o pedido julgado improcedente.

Inicialmente, importante salientar que a Lei 8.213/91 prevê o prazo decadencial  de 10 anos para o pedido de revisão de atos de concessão ou indeferimento de benefício. 

Todavia, deve-se atentar para o prazo inicial da contagem da decadência, que varia a depender da decisão administrativa.  Em se tratando de decisão concessiva, a contagem do prazo decadencial inicia-se  a partir do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme preconiza o art. 103, inciso I da Lei 8.213/91. 

No presente caso, o primeiro pagamento realizado ao Requerente se deu em ${data_generica}, o que se extrai do Histórico de Créditos em anexo. Veja-se (grifos acrescidos): 

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Diante disso, o transcurso do prazo decadencial teve início em ${data_generica}, e  se encerrará em ${data_generica} Portanto, não há que se falar em decadência ao direito de revisão do Recorrido.

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