Teste grátis por 15 dias!

Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Revisão da vida toda. Tema 999/STJ. Ausência de Repercussão Geral.

Publicado em: 02/06/2020 15:06 - Atualizado em: 02/06/2020 15:06

Contrarrazões ao recurso extraordinário em processo envolvendo a revisão da vida toda

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar

  CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

 

Nesses termos, pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de revisão de aposentadoria por idade, visando a aplicação da regra permanente de cálculo de salário de benefício do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do direito à revisão, mediante a utilização das contribuições anteriores à 07/1994 no PBC. 

O INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento.

Nesse sentido, a Autarquia Previdenciária interpôs Recurso Extraordinário com fundamento nos arts. 2º, 5º, 97, 195 e 201 da Constituição Federal. 

Entretanto, há diversas razões pelas quais o recurso não merece ser admitido, senão vejamos.

PRELIMINARMENTE: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

DA OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL

Inicialmente, não é possível o recebimento do recurso extraordinário em face da ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Veja-se que a revisão pleiteada pela Parte Recorrida é realizada mediante exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8.213/1991 e 9.876/1999). 

Conforme já asseverou esta Egrégia Corte, "se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: