Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Revisão da vida toda. Afasta decadência.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Revisão do cálculo da RMI

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Regra permanente

Modelos de Art. 29, I, Lei 8.213/91

Modelos de Média aritmética simples

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS

Revisão do cálculo da RMI de aposentadoria por idade

Direito de opção pela regra permanente do art. 29, I, Lei 8.213/91

Inaplicabilidade da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99

Ausência de decadência do direito de revisão do benefício

Última atualização: 03 de março de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS em um processo de revisão do cálculo da RMI de benefício por idade. O autor defende a decisão de primeiro grau, que determinou o cálculo do salário-de-benefício pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo. Argumenta-se que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado, devendo ser facultada a opção pela regra permanente se mais vantajosa. Cita-se decisão do STF (Tema 1.102) que reconheceu esse direito de opção. Refuta-se a alegação de decadência, demonstrando que o prazo ainda não se esgotou. Por fim, requer-se a manutenção da sentença e a condenação do INSS em honorários recursais.

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