Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Médico contribuinte individual. Atividade em ambiente hospitalar e não apenas em consultório particular

Última atualização: 01 de abril de 2020

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo previdenciário. O autor, médico, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor, reconhecendo o exercício de atividade especial e o direito à aposentação. O INSS apelou, alegando que o autor trabalhava apenas em consultório particular. A petição rebate essa alegação, citando provas técnicas e testemunhais que confirmam o trabalho em ambientes hospitalares. Argumenta-se que a falta de alíquota específica para contribuintes individuais não impede a contagem diferenciada do tempo de serviço especial, baseando-se na Constituição Federal e na jurisprudência do TRF4. Por fim, solicita-se o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas, em observância ao disposto no art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil, e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso. 

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_cidade}.

${advogado_assinatura}  

 

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

 

 PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

APELANTE         

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