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Modelo de Contrarrazões. Apelação. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Médico contribuinte individual. Atividade em ambiente hospitalar e não apenas em consultório particular

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS em um processo previdenciário. O autor, médico, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum. A sentença de primeiro grau foi favorável ao autor, reconhecendo o exercício de atividade especial e o direito à aposentação. O INSS apelou, alegando que o autor trabalhava apenas em consultório particular. A petição rebate essa alegação, citando provas técnicas e testemunhais que confirmam o trabalho em ambientes hospitalares. Argumenta-se que a falta de alíquota específica para contribuintes individuais não impede a contagem diferenciada do tempo de serviço especial, baseando-se na Constituição Federal e na jurisprudência do TRF4. Por fim, solicita-se o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.