Modelo de Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo
Modelos de Multa por descumprimento
Contrarrazões ao Recurso Inominado em processo previdenciário
Manutenção da sentença que concedeu benefício previdenciário
Legalidade da fixação de astreintes contra a Fazenda Pública
O cliente apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu benefício previdenciário. O INSS contesta a fixação de multa (astreintes) em caso de descumprimento da ordem judicial. O cliente argumenta que a multa é medida coercitiva legalmente prevista (art. 536 CPC) para garantir o cumprimento de obrigações de fazer, tendo caráter pedagógico. Defende que é cabível contra a Fazenda Pública, especialmente em ações previdenciárias de caráter alimentar. Cita jurisprudência favorável do TRF4 e da 3ª Turma Recursal do RS. Afirma que o valor fixado é razoável e proporcional. Pede o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, bem como a condenação do INSS em honorários advocatícios recursais.
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