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Contrarrazões. Fixação de astreintes (multa diária) pela não implantação do benefício no prazo

Publicado em: 14/08/2020 14:08 - Atualizado em: 15/09/2020 17:09

Contrarrazões ao recurso inominado do INSS, que requer o afastamento da fixação de astreintes (multa diária) pelo não cumprimento da decisão.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${informacao_generica}.

 

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_hoje}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

  

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${informacao_generica}  

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

 

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : VARA FEDERAL DE ${informacao_generica}  

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser mantida nos pontos combatidos pelo Recorrente, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes nos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo a modificação pretendida, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

No presente processo se pleiteia a concessão de ${informacao_generica}, indeferida na esfera administrativa em razão da${informacao_gene

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