Contrarrazões. Recurso extraordinário do INSS. Aposentadoria por idade híbrida. Auxílio-doença intercalado conta para carência.

Contrarrazões

Publicado em: 25/08/2021 12:45:05Atualizado em: 25/08/2021 12:45:07

Modelo de contrarrazões ao recuso extraordinário interposto pelo INSS em ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida. No recurso, o INSS alega não ser possível o cômputo para fins de carência do período em auxílio-doença, intercalado com período contributivo.

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híbrMERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ${processo_estado}

 

IDOSO – ${cliente_idade} ANOS

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES 

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pela fundamentação fática e jurídica que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a manutenção do acórdão proferido, sendo improvido o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS.

 

Nesses termos, 

Pede deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

EMÉRITOS MINISTROS

O Recurso Extraordinário interposto pelo INSS não merece ser provido, pois a matéria foi examinada em sintonia com as normas e princípios legais e constitucionais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

A Autarquia Previdenciária interpôs o presente Recurso Extraordinário com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal e art. 15, da Lei 10.259/01, alegando que o acórdão recorrido (a) ampliou indevidamente a aplicação do art. 55 da Lei 8.213/91, o que configuraria violação à separação harmônica entre os Poderes; (b) violou a exigência de prévia fonte de custeio para a concessão/ampliação de benefícios previdenciários, ao conceder benefício com o cômputo para fins de carência de um período em que não houve efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias; (c) violou o caráter contributivo e a obrigação de se preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, ao conceder benefício com o cômputo para fins de carência de um período em que não houve efetivo recolhimento de contribuições previdenciária.

Entretanto, o recurso interposto pelo INSS não merece prosperar, pois a ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Justiça Federal do ${processo_estado} apenas aplicou o disposto em lei e em conformidade com a ju

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