Modelo de Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.
Modelos de Cumprimento de sentença
Modelos de Revisão de certidão de tempo de contribuição
Modelos de Reconhecimento de atividade especial
Modelos de Honorários advocatícios
Modelos de Apreciação equitativa
Cumprimento de sentença em ação previdenciária de revisão de CTC
Reconhecimento de atividade especial em Certidão de Tempo de Contribuição
Intimação da APS para emissão de nova CTC com tempo especial
Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa
Pedido de honorários sucumbenciais de no mínimo um salário-mínimo via RPV
O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária julgada procedente, com trânsito em julgado, para revisão de certidão de tempo de contribuição (CTC) com reconhecimento de atividade especial. Solicita a intimação da APS para emitir a CTC atualizada. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que, por se tratar de ação previdenciária sem prestações vencidas, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, que prevê fixação por apreciação equitativa em casos de valor irrisório. Cita jurisprudência e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ para embasar o pedido. Requer a fixação dos honorários em no mínimo um salário-mínimo, a serem pagos por RPV à sociedade de advogados indicada.
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