Modelo de Cumprimento de sentença. Emissão de CTC. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Valor da causa irrisório. CPC.

Modelos de Cumprimento de sentença

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Revisão de certidão de tempo de contribuição

Modelos de Reconhecimento de atividade especial

Modelos de Emissão de CTC

Modelos de Honorários advocatícios

Modelos de Apreciação equitativa

Cumprimento de sentença em ação previdenciária de revisão de CTC

Reconhecimento de atividade especial em Certidão de Tempo de Contribuição

Intimação da APS para emissão de nova CTC com tempo especial

Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa

Pedido de honorários sucumbenciais de no mínimo um salário-mínimo via RPV

Última atualização: 02 de setembro de 2022

O autor requer a instauração da fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária julgada procedente, com trânsito em julgado, para revisão de certidão de tempo de contribuição (CTC) com reconhecimento de atividade especial. Solicita a intimação da APS para emitir a CTC atualizada. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que, por se tratar de ação previdenciária sem prestações vencidas, deve-se aplicar o § 8º do art. 85 do CPC, que prevê fixação por apreciação equitativa em casos de valor irrisório. Cita jurisprudência e o Tema Repetitivo 1.076 do STJ para embasar o pedido. Requer a fixação dos honorários em no mínimo um salário-mínimo, a serem pagos por RPV à sociedade de advogados indicada.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

  

${cliente_nomecompleto}, inscrito no CPF sob o nº ${cliente_cpf}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, requerer a instauração da fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos do artigo 536 e seguintes do CPC:

 

 

 

A Parte Autora ajuizou ação previdenciária com pedido de revisão de certidão de tempo de contribuição (CTC), com reconhecimento de atividade especial. O processo tramitou neste Juízo sob o número ${informacao_generica}.

A Exma. Magistrada julgou a ação procedente.

Após a sentença, o INSS interpôs recurso inominado. Em grau recursal, a

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