Modelo de Embargos de declaração. Aposentadoria por idade híbrida. Tema 1007/STJ. Sobrestamento. Cômputo de período rural remoto

Última atualização: 23 de julho de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra um acórdão que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria por idade híbrida. A parte alega omissão no julgado por não ter sido observada a pendência de julgamento do Tema 168 da TNU e do Tema 1007 do STJ, que tratam da possibilidade de cômputo de período rural remoto e descontínuo para fins de aposentadoria híbrida. Argumenta-se que o entendimento da TNU diverge da jurisprudência do STJ e que há grandes chances de reforma. A petição requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício e determinar o sobrestamento do feito até o pronunciamento final do STJ sobre o Tema 1007, em observância aos princípios da economia processual e celeridade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de

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