EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
A petição apresenta embargos de declaração contra sentença proferida em processo judicial. O autor alega omissão quanto à data de início da incapacidade, elemento crucial para determinar a regra de cálculo do benefício. Argumenta-se que a incapacidade foi fixada em data anterior a 13/11/2019, o que implicaria na aplicação da regra de cálculo anterior à EC 103/2019, contrariando o entendimento expresso na sentença. O embargante baseia-se no laudo administrativo que converteu o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, onde consta a data de início da incapacidade. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com potencial impacto no cálculo do benefício concedido.
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