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Recurso administrativo - Pensão por morte - retroação da DIB para a data do óbito - menor absolutamente incapaz

Publicado em: 28/11/2017 07:11 - Atualizado em: 01/02/2019 16:02

Recurso administrativo na qual se postula a retroação da DIB de pensão por morte de menor absolutamente incapaz.

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EGRÉGIA TURMA DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

NB ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, brasileiro, menor, inscrito no CPF sob o nº ${informacao_generica}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, apresentar o presente

 RECURSO ADMINISTRATIVO

com base no art. 537 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Recorrente teve concedido o benefício de pensão por morte em face do óbito do seu pai.

Tendo em vista que tanto sua mãe quanto seu pai faleceram, e o recorrente contava com 15 anos à época, somente pode requerer o benefício quando completou 16 anos de idade, eis que não tendo representante legal não podia requerer a confecção de seus documentos pessoais (RG e CPF).

Diante disto, o benefício foi concedido apenas desde a data do requerimento administrativo.

Ocorre que tal decisão é equivocada.

A formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores que lhe são devidos desde a data do óbito, não obstante os termos do inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, instituído pela Lei nº 9.528/97, pois não pode ser prejudicado pela inexistência de representante legal.

Soma-se a isto o fato de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, a jurisprudência especializada na matéria já pacificou que para o menor absolutamente incapaz a pensão por morte é devida desde a data do óbito:

 

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