MERI
Modelo de Embargos de Declaração. Sentença. Reafirmação da DER para data que permite o afastamento do fator previdenciário. Complementação das contribuições
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Embargos de declaração
Modelos de Aposentadoria por pontos
Modelos de Não aplicação do fator previdenciário
Embargos de declaração contra sentença em ação previdenciária
Reafirmação da DER para concessão de aposentadoria sem fator previdenciário
Reconhecimento de tempo especial e implemento dos 86 pontos (art. 29-C da Lei 8.213/91)
Complementação de contribuições do plano simplificado para o plano normal
Jurisprudência favorável à reafirmação da DER em embargos de declaração
Última atualização: 28 de setembro de 2020
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original. O embargante solicita a reafirmação da DER para ${data_generica}, quando completou 86 pontos (${cliente_idade} anos de idade e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição), permitindo a concessão da aposentadoria sem aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Argumenta-se que o autor continuou contribuindo após o requerimento inicial, inclusive como contribuinte individual, tendo realizado pagamentos retroativos para complementar as contribuições. A petição cita jurisprudência favorável à reafirmação da DER para garantir o melhor benefício ao segurado, mesmo em sede de embargos de declaração. Solicita-se o acolhimento dos embargos para conceder o benefício mais vantajoso ao autor.
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