Modelo de Incidente de Uniformização. TNU. Pensão por morte. Desnecessidade de comprovação de coabitação.

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O resumo da petição apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional interposto por uma parte inconformada com o Acórdão proferido pela Turma Recursal, que negou provimento ao seu recurso em ação previdenciária de concessão de pensão por morte. A petição argumenta que há divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes regiões quanto à necessidade de comprovação de coabitação para reconhecimento de união estável e concessão do benefício. São citadas decisões da 2ª Turma Recursal de São Paulo e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul como paradigmas, que entendem não ser a coabitação requisito essencial para comprovar a união estável. O recorrente pede a reforma do acórdão e a uniformização do entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento de união estável em casos de concessão de pensão por morte.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado} 

 

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau} 

 

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio do seu procurador, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL), nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau} 

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto} 

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido. 

SÍNTESE PROCESSUAL 

 A Recorrente ingressou com a&cce

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