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Modelo de Incidente de Uniformização. TNU. Pensão por morte. Desnecessidade de comprovação de coabitação.

O resumo da petição apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional interposto por uma parte inconformada com o Acórdão proferido pela Turma Recursal, que negou provimento ao seu recurso em ação previdenciária de concessão de pensão por morte. A petição argumenta que há divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes regiões quanto à necessidade de comprovação de coabitação para reconhecimento de união estável e concessão do benefício. São citadas decisões da 2ª Turma Recursal de São Paulo e da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul como paradigmas, que entendem não ser a coabitação requisito essencial para comprovar a união estável. O recorrente pede a reforma do acórdão e a uniformização do entendimento de que a coabitação não é requisito essencial para o reconhecimento de união estável em casos de concessão de pensão por morte.