Incidente de uniformização. TRU da 4ª Região. Data dos efeitos financeiros. Complementação de contribuições abaixo do mínimo.

Incidente de Uniformização

Aposentadoria por idade

Publicado em: 06/06/2022 19:33:51Atualizado em: 06/06/2022 19:33:53

Modelo de incidente de uniformização em face de decisão que não reconheceu os efeitos financeiros na DER, e sim somente na data de complementação das contribuições abaixo do mínimo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

 Processo n° ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da ${informacao_generica}ª Região (Resolução nº ${informacao_generica}) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : ${informacao_generica}  

RECORRENTE          : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica} da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente ação visando reverter a decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade sob justificativa de falta de período de carência, devido o Autor ter efetuado alguns recolhimentos abaixo do mínimo e pagamento duplicado na competência de ${data_generica}, mesmo tendo solicitado expressamente que fosse oportunizada a complementação das contribuições na via administrativa, pedido que foi ignorado pelo INSS.

À vista disso, a Parte Ré apresentou contestação apontando os requisitos para a concessão do benefício bem como a irregularidade no recolhimento das contribuições recolhidas abaixo do valor mínimo.

Sendo assim, por ocasião do despacho (evento ${informacao_generica}), o réu expediu a GPS para a complementação das contribuições vertidas abaixo do valor mínimo e o Autor realizou as complementações em ${data_generica}.

Posto isto, sobreveio sentença (evento ${informacao_generica}), em que a Magistrada a quo julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por idade desde a DER (${data_generica}).

Todavia, o INSS recorreu a decisão, pedindo que os efeitos financeiros iniciem a partir da data do pagamento da complementação.

O recurso da Autarquia Ré foi provido e a sentença foi reformada para que tanto a data de início do benefício quanto o termo inicial de seus efeitos financeiros sejam correspondentes a data da complementação levada a efeito em ${data_generica}, afastando a imposição de juros de mora da condenação.

Todavia, a decisão da ${info

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