Modelo de Incidente de uniformização. TRU da 4ª Região. Data dos efeitos financeiros. Complementação de contribuições abaixo do mínimo.
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Complementação de contribuições
Modelos de Efeitos financeiros
Modelos de Data de Entrada do Requerimento (DER)
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Complementação de contribuições abaixo do mínimo
O resumo da petição é: O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria por idade. O INSS recorreu pedindo que os efeitos financeiros iniciassem na data da complementação das contribuições, e não na Data de Entrada do Requerimento (DER). A Turma Recursal proveu o recurso do INSS. O cliente alega que a decisão contraria entendimento da TRU, que permite fixar os efeitos financeiros na DER quando há pedido administrativo de emissão de guias para complementação indevidamente obstaculizado. Argumenta que solicitou expressamente a complementação na via administrativa, caracterizando pretensão resistida. Pede reforma da decisão para fixar os efeitos financeiros desde a DER, conforme paradigma da TRU.
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