Modelo de Incidente de uniformização. TRU da 4ª Região. Data dos efeitos financeiros. Complementação de contribuições abaixo do mínimo.

Última atualização: 06 de junho de 2022

O resumo da petição é: O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão que reformou sentença favorável à concessão de aposentadoria por idade. O INSS recorreu pedindo que os efeitos financeiros iniciassem na data da complementação das contribuições, e não na Data de Entrada do Requerimento (DER). A Turma Recursal proveu o recurso do INSS. O cliente alega que a decisão contraria entendimento da TRU, que permite fixar os efeitos financeiros na DER quando há pedido administrativo de emissão de guias para complementação indevidamente obstaculizado. Argumenta que solicitou expressamente a complementação na via administrativa, caracterizando pretensão resistida. Pede reforma da decisão para fixar os efeitos financeiros desde a DER, conforme paradigma da TRU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

 Processo n° ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da ${informacao_generica}ª Região (Resolução nº ${informacao_generica}) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para que seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : ${informacao_generica}  

RECORRENTE          : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS



RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO FEDERAL

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica} da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Autor, ora Recorrente, ajuizou a presente ação visando reverter a decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria por idade sob justificativa de falta de período de carência, devido o Autor ter e

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