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Incidente de Uniformização. TRU. Possibilidade de concessão de auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de cirurgia.

Publicado em: 22/07/2019 13:07 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente regional de uniformização defendendo a possibilidade de concessão de auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de cirurgia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL 

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a incapacidade laboral, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Isto, pois é acometido de graves patologias que a tornam incapaz para realizar qualquer espécie de atividade laborativa.

Assim, postulou com a presente ação que fosse reconhecida a incapacidade laboral e fosse condenado o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente.

Em primeiro grau, o processo foi julgado procedente, com a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença percebido previamente.

Inconformada com a decisão, a parte Ré recorreu, alegando ausência de provas do acidente, bem como de que a parte Autora estaria incapaz para suas atividades habituais ou que apresentaria redução da capacidade laborativa relacionada a sequelas oriundas de acidente de qualquer natureza.

Nesse sentido, a E. Turma Recursal concedeu provimento ao recurso. Com efeito, manifestou-se no sentido de não ter restado comprovada a existência de acidente de qualquer natureza, razão pela qual não seria devido o benefício postulado.

Ocorre que a decisão da E. ${informacao_generica}ª Turma

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