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Incidente Nacional de Uniformização. Atividade especial. Empresa extinta. Realização de perícia indireta. Estabelecimento similar ao que o segurado originalmente laborou

Publicado em: 13/10/2017 13:10 - Atualizado em: 20/08/2020 12:08

Incidente Nacional de Uniformização combatendo julgado que invalidou a perícia técnica indireta (por similaridade) sob o fundamento de que não retrata as reais condições do labor. Jurisprudência pacífica da TNU que permite a realização de perícia indireta se a empresa estiver inativa e não existirem laudos técnicos ou formulários.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_hoje}

 

Ementa: Julgado invalidou a perícia técnica indireta (por similaridade) sob o fundamento de que não retrata as reais condições do labor. Jurisprudência pacífica da TNU que permite a realização de perícia indireta se a empresa estiver inativa e não existirem laudos técnicos ou formulários.

Processo n.º ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de Aposentadoria Especial movida em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal Suplementar do Rio Grande do Sul, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL),

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Por fim, destaca-se a desnecessidade do pagamento de custas processuais, tendo em vista a previsão do art. 48 do Regimento Interno da TNU.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

PROCESSO           : ${informacao_generica}

Origem                  : ${informacao_generica}

RECORRENTE       : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal Seção Judiciária ${informacao_generica}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para fins de anulação do Acórdão combatido.

1 - SÍNTESE PROCESSUAL

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento das atividades nocivas desenvolvidas pelo Autor na profissão ${informacao_generica}.

A Magistrada sentenciante julgou a ação procedente, com o reconhecimento do tempo de serviço especial de todos os períodos requeridos e do direito à concessão do benefício

Inconformado, o INSS recorreu da decisão. A Turma Recursal do ${informacao_generica} deu provimento ao recurso, restando afastada a especialidade do período entre ${data_generica} a ${data_generica}.

Isso porque, o Relator invalidou a perícia técnica indireta (por similaridade) sob o fundamento de que não retrata as reais condições do labor.

Da situação em tela, denota-se que o entendimento esposado no acórdão da Turma Recursal não merece prosperar, haja vista que firmado a partir de entendimento que diverge da jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização.

Assim, havendo contrariedade entre a decisão apresentada no corrente feito e decisão da Turma Nacional de Uniformização em ações idênticas, cabe o presente pedido de uniformização, a ser julgado e provido.

2 - DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO

É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais Federais quando existir divergência na interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de uma mesma Região, entre Turmas de Regiões diversas, e com a súmula ou jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme a previsão do artigo 14 da Lei 10.259/01.

Ademais, conforme a Resolução nº 586/2019 do Conselho da Justiça Fe

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