Modelo de Incidente Nacional de Uniformização de Jurisprudência. TNU. Benefício assistencial. Interpretação restritiva dos componentes do grupo familiar.

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Pedido de Uniformização de Jurisprudência para TNU

Restabelecimento de benefício assistencial

Divergência na interpretação do grupo familiar

Interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93

Exclusão de neto e ex-esposa do cálculo da renda per capita

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O resumo da petição apresenta um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interposto por um cliente contra um Acórdão da Turma Recursal que negou seu direito ao benefício assistencial. O recorrente alega divergência entre a decisão da Turma Recursal e o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região sobre a conceituação do grupo familiar para fins de cálculo da renda per capita. A decisão recorrida considerou a renda do neto e da ex-esposa do autor, enquanto o paradigma defende uma interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93. O pedido visa reformar o Acórdão e conceder o benefício assistencial ao autor, aplicando o entendimento da decisão paradigma.

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