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Incidente Nacional de Uniformização. TNU. Reaposentação.

Publicado em: 09/01/2020 14:01 - Atualizado em: 27/01/2020 14:01

Incidente Nacional de Uniformização visando o reconhecimento da tese da reaposentação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela turma recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL

nos termos do art. 8º, X, da Resolução n.º 22 de 04 de setembro de 2008 do CJF, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

  INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${informacao_generica}  

ORIGEM                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

  

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de cancelamento de aposentadoria por tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por idade (reaposentação), tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Isto, pois, em que pese beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor continuou exercendo atividade laborativa sob a condição de segurado obrigatório da Previdência Social e, por exigência legal, permaneceu realizando contribuições previdenciárias aos cofres públicos.

Nesse contexto, o Autor verificou que considerando as contribuições posteriores à aposentação, já havia implementado todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sendo que este lhe garantiria uma renda mensal superior à atual, motivo pelo qual, no dia ${data_generica}, efetuou novamente requerimento administrativo de aposentadoria.

Assim, postulou com a presente ação para que fosse cancelada a aposentadoria por tempo de contribuição e concedida a aposentadoria por idade, uma vez que preenchidos os requisitos para a sua concessão.

Em primeiro grau, o processo foi julgado improcedente, tendo em vista que a Magistrada entendeu pela suposta existência de coisa julgada em relação ao processo nº ${informacao_generica}, na qual se postulava a renúncia da aposentadoria por tempo de contribuição, para obter nova aposentadoria por tempo de contribuição.

Ocorre que diferentemente do decidido, o presente caso se trata de questão diversa da decidida no processo nº ${informacao_generica}, inclusive com pedido diverso.

Por este motivo se apresentou recurso inominado, a fim de que fosse reformada a sentença, com o julgamento procedente da demanda e a condenação do réu à reconhecer o período contributivo de ${data_generica} a ${data_generica}, bem como conceder ao Autor a aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo, realizado em ${data_generica}, desde que o valor da renda mensal inicial dest

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