Modelo de Incidente regional de uniformização. Benefício assistencial (LOAS). Diferença entre deficiência e incapacidade.
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Modelos de Impedimento de longo prazo
Incidente Regional de Uniformização em ação de benefício assistencial
Divergência entre conceitos de incapacidade laboral e deficiência
Necessidade de análise minuciosa do impedimento de longo prazo
Interpretação divergente entre Turmas Recursais da 4ª Região
Pedido de reforma do acórdão e concessão do benefício assistencial
O recurso trata de um Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso da autora em ação de concessão de benefício assistencial. A recorrente alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursal do seu estado e decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná sobre a interpretação do conceito de deficiência para fins de concessão do benefício. Argumenta que a decisão recorrida considerou apenas a incapacidade laboral, enquanto o paradigma entende que o conceito de deficiência é mais amplo e exige análise de impedimentos de longo prazo e barreiras à participação social plena. Pede a reforma do acórdão para que seja reconhecida a divergência e concedido o benefício assistencial, conforme entendimento do paradigma.
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