Modelo de Incidente regional de uniformização. Benefício assistencial (LOAS). Diferença entre deficiência e incapacidade.

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O recurso trata de um Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto contra acórdão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso da autora em ação de concessão de benefício assistencial. A recorrente alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursal do seu estado e decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná sobre a interpretação do conceito de deficiência para fins de concessão do benefício. Argumenta que a decisão recorrida considerou apenas a incapacidade laboral, enquanto o paradigma entende que o conceito de deficiência é mais amplo e exige análise de impedimentos de longo prazo e barreiras à participação social plena. Pede a reforma do acórdão para que seja reconhecida a divergência e concedido o benefício assistencial, conforme entendimento do paradigma.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado} 

 

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício assistencial movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução n.º 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG. 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto} 

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}  , dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

st

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