Modelo de Incidente regional de uniformização. Benefício assistencial (LOAS). Interpretação restritiva do grupo familiar. Art. 20. §1º, Lei 8.742/93
Modelos de Incidente de Uniformização
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Incidente Regional de Uniformização
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Deficiência a longo prazo
Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
Restabelecimento de benefício assistencial
Divergência na interpretação do grupo familiar para cálculo da renda per capita
Interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93
Reforma do acórdão da Turma Recursal para concessão do benefício assistencial
O resumo da petição é: A parte autora interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que negou seu direito ao benefício assistencial. Alega divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da Turma Regional de Uniformização sobre a conceituação do grupo familiar para fins do benefício. A Turma Recursal considerou a renda do neto e ex-marido da autora no cálculo, enquanto a TRU entende que deve ser feita interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93, excluindo essas pessoas. Cita como paradigma o Incidente de Uniformização JEF nº 5003785-44.2012.4.04.7103/RS. Requer o processamento do incidente, seu conhecimento e provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder o benefício assistencial à autora, aplicando o entendimento da TRU sobre o conceito restritivo de grupo familiar.
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