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Incidente regional de uniformização. Benefício assistencial (LOAS). Interpretação restritiva do grupo familiar. Art. 20. §1º, Lei 8.742/93

Publicado em: 19/07/2019 18:07 - Atualizado em: 18/06/2020 16:06

Incidente regional de uniformização em processo de concessão de benefício assistencial, postulando a interpretação restritiva do conceito de grupo familiar

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformada com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos da Resolução n.º 33/2018 do TRF/4, requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica} REGIÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida os requisitos de deficiência a longo prazo e de miserabilidade, tendo em vista a cessação realizada pela via administrativa.

Isto, pois é acometida de graves patologias que representam impedimento de longo prazo, bem como porque se encontra em evidente estado de miserabilidade.

Assim, postulou com a presente ação que fosse reconhecida os requisitos acima citados e fosse condenado o INSS a restabelecer o benefício assistencial.

Em primeiro grau, o processo foi julgado procedente, com a condenação da parte Ré ao restabelecimento do benefício assistencial, tendo em vista a Magistrada entender que restavam preenchidos os requisitos para tanto.

Todavia, irresignada, a parte Ré interpôs recurso inominado, sustentando que a Demandante não se encontra em estado

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