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Modelo de Incidente Regional de Uniformização (TRU-4). Benefício assistencial. Pessoa com deficiência. Visão monocular.

A petição apresenta um Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão da Turma Recursal do ${processo_estado} que negou provimento ao seu recurso em ação de concessão de benefício assistencial. A autora, portadora de visão monocular, alega divergência entre a decisão recorrida e o entendimento da 2ª Turma Recursal do Paraná, que reconhece a visão monocular como deficiência para fins de concessão do BPC. Argumenta-se que a decisão recorrida desconsidera a Lei 14.126/2021 e precedentes que classificam a visão monocular como deficiência sensorial. Pede-se a reforma do acórdão para que seja aplicada a tese de que "a visão monocular deve ser considerada deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada".