MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSE&C
Modelo de Inicial - auxílio-doença "parental" - incapacidade psicológica - dependente usuário de drogas
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Patologias psiquiátricas
Modelos de Dependência química do filho
Concessão de benefício por incapacidade a empregada doméstica
Auxílio-doença parental devido a internação do filho por dependência química
Incapacidade psicológica e laboral decorrente de problemas familiares
Aplicação analógica da licença por motivo de doença em familiar prevista para servidores públicos
Perícia judicial para comprovação da incapacidade conforme modelo biopsicossocial
Última atualização: 01 de junho de 2021
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A autora, empregada doméstica, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade. Alega que seu pedido administrativo foi indeferido por ausência de incapacidade laborativa, mas sofre de patologias psiquiátricas devido à internação do filho por abuso de drogas. Argumenta que sua situação se enquadra no conceito de risco social e incapacidade laboral. Solicita realização de perícia judicial e concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Requer aplicação do cálculo de benefício anterior à MP 664/2014, alegando sua inconstitucionalidade. Pede prioridade na tramitação, gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, citação do INSS e procedência total dos pedidos.
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Petições Iniciais14/11/2017