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Modelo de Inicial - auxílio-doença - restabelecimento - impossibilidade de aplicação da alta programada - benefício cessado sem perícia

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade contra o INSS. O autor alega que teve seu auxílio-doença cessado indevidamente, sem realização de nova perícia médica. Argumenta-se que o INSS não pode cessar o benefício automaticamente sem avaliar a recuperação da capacidade laborativa do segurado, conforme previsto na legislação e jurisprudência. São citadas decisões do STJ e da TNU nesse sentido. O autor solicita o restabelecimento do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Pede-se a realização de perícia judicial, observando normas específicas, e o cumprimento imediato da decisão pelo INSS em caso de procedência. A petição inclui pedidos de gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas.