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Modelo de Inicial de concessão de benefício assistencial ao deficiente - fungibilidade - segurada teve negado benefício por incapacidade administrativamente

Resumo da petição: A parte autora requer a concessão de benefício assistencial (BPC-LOAS) ao INSS, alegando ser pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Argumenta que, embora tenha tido um pedido de benefício por incapacidade negado administrativamente, o INSS deveria ter analisado a possibilidade de concessão do BPC, conforme o princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias. Defende que o conceito de deficiência foi ampliado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não se limitando à incapacidade para o trabalho. Argumenta que a avaliação da deficiência deve considerar fatores biopsicossociais, conforme a Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Quanto ao requisito econômico, alega que o STF afastou o critério rígido de 1/4 do salário mínimo de renda per capita, devendo ser analisada a vulnerabilidade no caso concreto. Requer a concessão da gratuidade de justiça, citação do INSS, produção de provas, especialmente perícia médica e social, e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.