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Inicial de concessão de pensão por morte de cônjuge - reconhecimento do direito do falecido ao benefício de auxílio-acidente (qualidade de segurado)

Publicado em: 30/08/2017 13:08 - Atualizado em: 15/05/2020 18:05

Inicial de concessão de pensão por morte à cônjuge de segurado falecido. Reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu cônjuge, Sr. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por alegada perda da qualidade de segurado do Instituidor. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo: 

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento: Suposta perda da qualidade de segurado do Instituidor

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS:

Da Qualidade de Dependente

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

De mesma banda, o artigo 16 da mesma lei define aqueles que são dependentes do segurado. Veja-se (grifado):

 

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

No que respeita à condição de dependente exigida para a concessão do benefício, da certidão de casamento anexa se exprime que a Autora e o de cujus foram casados por muitos anos, sendo que esta relação perdurou até o óbito do falecido (${data_generica}), tornando satisfatoriamente preenchido este requisito.

Da Carência e Qualidade de Segurado do Instituidor

Em um primeiro momento, imperativa a análise do extrato do CNIS do falecido juntado aos autos. Da análise do referido documento, vislumbra-se que o falecido auferiu auxílio-doença previdenciário (NB ${informacao_generica}) entre 19/09/2013 e 31/12/2013, em decorrência de sequelas ortopédicas acidentárias.

Neste contexto, a moléstia incapacitante que ensejou a concessão do auxílio-doença foi uma lesão/fratura no dedo polegar do Sr. ${informacao_generica}, envolvendo corrente de trator, sendo necessária a AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL. Conforme laudo do INSS que segue anexo, a enfermidade em tela se trata de Amputação traumática do polegar (completa) (parcial) – CID 10 – S68.0”.

Veja-se trechos do laudo administrativo confeccionado em ${data_generica} (grifei):

 

${informacao_generica}

No que concerne à amputação COMPLETA da falange distal no caso do falecido, saliente-se que o TRF desta 4ª Região Federal julgou situação muito semelhante recentemente, reconhecendo o direito a auxílio-acidente de segurado que teve METADE da falange distal de dedo da mão amputada. Perceba-se:

 

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO.  TUTELA ESPECÍFICA. [...] 3. No caso dos autos, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta amputação de metade da falange distal do quarto dedo da mão direita cicatrizada, em razão de acidente doméstico, que causou redução da sua capacidade laborativa, razão pela qual é devida a concessão do benefício. 4. [...] (TRF4, APELREEX 0010179-58.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 16/03/2017, com grifos acrescidos)

E o voto condutor do acórdão é ainda mais elucidativo, evidenciando que a perda da capacidade laborativa estimada em 1,5% (naqueles autos) é suficiente à caracterização do direito ao benefício de auxílio-acidente (grifei):

 

Produzida perícia judicial em 28-03-16, para atestar a existência de seqüela resultante de acidente (fls. 63-64) pelo médico ortopedista Juliano Arenzon, chegando à conclusão de que a autora apresenta amputação 

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