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Inicial de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pela revisão do pente-fino

Publicado em: 22/05/2018 13:05 - Atualizado em: 27/09/2019 12:09

Petição inicial de restabelecimento de aposentadoria por invalidez cessada pelo pente-fino

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora vem em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}, conforme documentos em anexo. Por ocasião de exame médico revisional, foi constatada suposta recuperação da capacidade ao trabalho da segurada, motivo pelo qual foi determinada a cessação da aposentadoria por invalidez, em (DCB) ${data_generica}, nos termos do artigo 47, II da Lei 8.213/91.

Ocorre que o Demandante vem acometida por patologias que a incapacitam definitivamente para atividades laborais, o que torna equivocada a decisão administrativa.

Logo, é pertinente o ajuizamento da presente demanda.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Patologias gastroenterológicas, hematológicas, neurológicas e psiquiátricas.
2. Limitações decorrentes:Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedidoAposentadoria por invalidez
2. Número do benefício${informacao_generica}
3. Data do início do benefício${data_generica}
4. Data da cessação${data_generica}
5. Razão da cessaçãoParecer contrário da perícia médica

A parte Autora postula a manutenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, em valor integral, eis que preenche todos os requisitos exigidos, porquanto não possui condições para executar atividades laborativas, nem mesmo é passível de reabilitação devido às condições pessoais e sociais (idade, escolaridade e tempo de afastamento do mercado de trabalho), sendo inviável a cessação de seu benefício.

No mesmo sentido, cabe fazer menção ao conceito de incapacidade adotado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), de que se considera incapacidade “qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção)

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