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Inicial - Pensão por morte - Morte Presumida - pensionista desaparecido - integralização do benefício

Publicado em: 16/03/2018 07:03 - Atualizado em: 03/05/2019 12:05

Petição inicial de declaração de morte presumida de beneficiário de cota-parte de pensão por morte cumulada com integralização do benefício em favor da Parte Autora.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA c/c INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 I – DOS FATOS

A Parte Autora recebe o benefício de Pensão por Morte NB ${informacao_generica}, considerando o falecimento da sua cônjuge Sr. ${informacao_generica}.

Originalmente, a pensão era rateada entre três dependentes, quais sejam:

 

1) O próprio requerente;

2) ${informacao_generica}, filho do de cujus, que já implementou idade de cessação de sua cota-parte;

3) ${informacao_generica}, filho do de cujus que possui deficiência mental, e que se encontra desaparecido há cerca de ${informacao_generica} anos.

Após a dependente ${informacao_generica} ter tido cessada sua cota em razão da idade, a pensão por morte ficou rateada entre o Autor e o seu filho, ${informacao_generica}, sendo que o Requerente era a curador para o recebimento da cota-parte deste, considerando que ele sofria de severos problemas mentais, tendo sido inclusive interditado (vide certidão de nascimento).

Ocorre que no ano de 1992, o Sr. ${informacao_generica} desapareceu, não tendo sido encontrado até o presente momento.

Nesse sentido, em face do provável óbito do Sr. ${informacao_generica}, tendo em vista que não compareceu para fazer Prova de Vida, a sua cota-parte fora suspensa.

Com efeito, decorrido tanto tempo do desaparecimento do pensionista, há a necessidade de ser integralizado o benefício em favor do Requerente, que inclusive recebia a cota-parte do Sr. ${informacao_generica} na condição de curadora.

Assim, considerando a necessidade do provimento jurisdicional para tanto, ajuíza-se a presente ação.

II – DO DIREITO

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL

Inicialmente, há de se delimitar a competência do juízo federal para julgamento e processamento da presente ação.

O presente processo visa a declaração de ausência do dependente que recebe cota-parte de pensão por morte, com o intuito de que esta seja integralizada em favor do Autor. Ou seja, possui fins estritamente previdenciários.

Deste norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que a competência para julgamento da ação declaratória de ausência com propósito unicamente previdenciário é da Justiça Federal:

 

Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Estadual. Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins previdenciários. Competência do Ju&ia

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