EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA c/c INTEGRALIZAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Parte Autora recebe o benefício de Pensão por Morte NB ${informacao_generica}, considerando o falecimento da sua cônjuge Sr. ${informacao_generica}.
Originalmente, a pensão era rateada entre três dependentes, quais sejam:
1) O próprio requerente;
2) ${informacao_generica}, filho do de cujus, que já implementou idade de cessação de sua cota-parte;
3) ${informacao_generica}, filho do de cujus que possui deficiência mental, e que se encontra desaparecido há cerca de ${informacao_generica} anos.
Após a dependente ${informacao_generica} ter tido cessada sua cota em razão da idade, a pensão por morte ficou rateada entre o Autor e o seu filho, ${informacao_generica}, sendo que o Requerente era a curador para o recebimento da cota-parte deste, considerando que ele sofria de severos problemas mentais, tendo sido inclusive interditado (vide certidão de nascimento).
Ocorre que no ano de 1992, o Sr. ${informacao_generica} desapareceu, não tendo sido encontrado até o presente momento.
Nesse sentido, em face do provável óbito do Sr. ${informacao_generica}, tendo em vista que não compareceu para fazer Prova de Vida, a sua cota-parte fora suspensa.
Com efeito, decorrido tanto tempo do desaparecimento do pensionista, há a necessidade de ser integralizado o benefício em favor do Requerente, que inclusive recebia a cota-parte do Sr. ${informacao_generica} na condição de curadora.
Assim, considerando a necessidade do provimento jurisdicional para tanto, ajuíza-se a presente ação.
II – DO DIREITO
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
Inicialmente, há de se delimitar a competência do juízo federal para julgamento e processamento da presente ação.
O presente processo visa a declaração de ausência do dependente que recebe cota-parte de pensão por morte, com o intuito de que esta seja integralizada em favor do Autor. Ou seja, possui fins estritamente previdenciários.
Deste norte, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que a competência para julgamento da ação declaratória de ausência com propósito unicamente previdenciário é da Justiça Federal:
Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Estadual. Ação declaratória de ausência. Inexistência de bens para arrecadar. Fins previdenciários. Competência do Ju&ia
